DONOS SE QUEIXAM DE LENTIDÃO PARA LICENCIAR

ZERO HORA 08 de fevereiro de 2013 | N° 17337

SANTA MARIA, 27/01/2013

Donos de boates se queixam de lentidão

Representantes dos donos de casas noturnas afirmam que a burocracia e a lentidão para licenciar novos empreendimentos na Capital estimulam o descumprimento de normas.

O Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre (Sindpoa) sustenta que o prazo para regularizar um estabelecimento pode chegar a um ano e meio, o que leva proprietários a funcionar sem os alvarás definitivos. A entidade defende a reforma do processo de regularização para reduzir as ilegalidades.

Reportagem publicada ontem em Zero Hora mostrou que, de 46 casas noturnas consideradas regulares pelo município, seis não têm Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) e 21 estão com alvará dos bombeiros vencido ou não dispõem do documento.

Essa liberação é uma das exigências para a prefeitura conceder a licença definitiva de funcionamento. A prefeitura deu um prazo de 15 dias, na terça-feira, para as casas noturnas da Capital apresentarem os alvarás dos bombeiros.

Conforme o diretor-tesoureiro e do Sindpoa, Cacildo Vivian, há mais de dois anos a entidade defende a racionalização do emaranhado legal e burocrático que regula a abertura de estabelecimentos na Capital:

– Não queremos facilitação. Queremos um alvará único e com prazo determinado para que seja feita a análise de todo o processo. O que ocorre é que o tempo vai passando, o empreendimento fica preso, o empreendedor fica ansioso e, não raramente, acaba abrindo sem todas as devidas liberações.

Em SP, trâmite seis vezes mais ágil

O processo envolve diferentes secretarias, como Obras e Viação, Meio Ambiente e Indústria e Comércio, além dos bombeiros. Em São Paulo, segundo o Sindpoa, a tramitação é feita em 90 dias – seis vezes mais rápido.

– Nenhum empresário gosta de ficar à margem da lei. Mas aí obtém um alvará provisório, que permite ir trabalhando enquanto faz as adequações necessárias, e o provisório acaba virando definitivo pela demora do processo de licenciamento – avalia Vivian.

A assessoria de imprensa informa que a reforma administrativa em andamento prevê a racionalização do processo de abertura e fiscalização dos empreendimentos, por meio do já criado Escritório Geral de Licenciamento e Regularização Fundiária. O município informa, contudo, que a concessão das liberações parciais e da licença será incorporada “aos poucos” pela nova entidade a fim de tornar esse sistema mais ágil e confiável.

MARCELO GONZATTO

EN NOME DE UMA CAUSA MAIOR

ZERO HORA 07 de fevereiro de 2013 | N° 17336

PÁGINA 10 | LETÍCIA DUARTE (INTERINA)


Depois de manifestarem divergências em uma discussão cruzada pelos meios de comunicação sobre as responsabilidades em relação à tragédia de Santa Maria, o governador Tarso Genro e o prefeito Cezar Schirmer tentam desfazer o mal-estar criado. Em uma demonstração de lucidez, suavizam o tom dos discursos para evitar que o clima de embate político prevaleça sobre o que realmente importa neste momento de dor e reflexão públicas.

Assim como Tarso, que na véspera manifestou à coluna sua preocupação em desfazer as interpretações de que haveria um “jogo de empurra”, apontando para a necessidade de uma investigação profunda para revelar a “cadeia de responsabilidades” que culminaram no desastre na boate Kiss, Schirmer fez o mesmo movimento ontem. Por meio de uma nota enviada à Página 10, apostou na retomada do tom conciliador:

“Tenho certeza de que tanto o governador quanto eu estamos totalmente dedicados a socorrer e amparar as famílias e as vítimas da tragédia, bem como a população de nossa cidade tão dolorida e consternada com o ocorrido. Queremos também a plena apuração do acontecido, que está sendo conduzida pela Polícia Civil. A divergência explicitada foi apenas quanto à definição de atribuições e competências legais. A tragédia nos deixa como uma das suas lições que o melhor verbo a conjugar é somar e multiplicar o esforço de todos na mesma direção”.

Ainda há muita tensão nos bastidores e acusações políticas de parte a parte, acirradas pela tradição de confronto entre PT e PMDB, mas o gesto público dos dois governantes é um sinal importante de restabelecimento do diálogo no nível que a sociedade espera. Tudo o que o Estado não precisa agora é a grenalização das culpas. O duelo verbal não ajuda em nada na busca pelas explicações que todos os gaúchos esperam.

A torcida é para que o discurso de conciliação não fique só na retórica nem seja uma posição individual de Tarso e de Schirmer. O Rio Grande do Sul merece que os agentes públicos de todos os níveis consigam se unir para diagnosticar falhas e encontrar caminhos de superação – em nome das 238 vítimas da tragédia, em nome de todos os que sofrem por esta perda, e em nome da promessa de que nunca mais algo semelhante se repita.

PERÍCIA: NÃO VAMOS OMITIR NADA

ZERO HORA 07 de fevereiro de 2013 | N° 17336

ENTREVISTA. “Não vamos omitir nada”

Antônio Pedro da Luz Figini - Diretor do Departamento de Criminalística


Responsável pela equipe de peritos criminais que trabalham no caso da boate Kiss, o diretor do Departamento de Criminalística, Antônio Pedro da Luz Figini, afirma que a espuma coletada no local da tragédia está em análise. Confira:

Zero Hora – Como está sendo o trabalho da perícia?

Antônio Pedro da Luz Figini – Estamos atuando em várias frentes. Temos peritos examinando os extintores, elaborando a planta real da boate, que não é a que está sendo divulgada, e trabalhando no laudo de incêndio. Além disso, já encaminhamos a espuma coletada no local para o Departamento de Perícias Laboratoriais providenciar o exame.

ZH – Ainda não há uma conclusão sobre a espuma?

Figini – Isso está em análise.

ZH – O delegado responsável pelo caso anunciou que a principal causa da tragédia foi a espuma. A declaração foi precipitada?

Figini – O estatuto do servidor me impede de comentar isso, porque o delegado pertence a outra repartição. A precipitação ou não é assunto do chefe de Polícia.

ZH – Mas o resultado final pode ter uma conclusão diferente?

Figini – Tudo é possível.

ZH – O anúncio não teve por base o que os peritos disseram ao delegado?

Figini – Os peritos não disseram nada, mas isso não quer dizer que a hipótese não será confirmada. O delegado se baseou no que as vítimas provavelmente relataram, porque elas saíram da boate sufocadas e disseram que as pessoas caíam em função da fumaça.

ZH – Quando sai o resultado?

Figini – Em menos de 30 dias. O laudo de incêndio não é tão complexo, porque não houve queima total. Mas tem a questão da fumaça. Não vamos omitir nada.

ZH – Haverá mais alguma perícia no local da tragédia?

Figini – Os escombros já estão sendo removidos do local, e a única coisa prevista, neste momento, é a reconstituição com os sobreviventes.

Vítimas voltarão à Kiss para megarreconstituição

Uma nova, maior e mais completa reconstituição da tragédia na boate Kiss, que provocou a morte de 238 jovens em Santa Maria, está prevista para os próximos dias. A intenção do Departamento de Criminalística do Instituto-geral de Perícias (IGP) é reproduzir em detalhes os fatos que marcaram a madrugada de 27 de janeiro com a presença dos sobreviventes do incêndio.

Ao todo, estima-se que mais de 500 pessoas escaparam da morte e podem, de alguma maneira, ajudar na elucidação das causas do desastre, tratada como prioridade no IGP. A Polícia Civil deverá encaminhar aos peritos os depoimentos prestados pelas vítimas e, a partir deles, será planejada a simulação, em parceria com os agentes.

Ainda não há informações sobre quantas pessoas serão convocadas, já que isso dependerá das condições físicas e psicológicas de cada uma. A ideia dos técnicos responsáveis pela perícia é juntar o maior número possível de participantes.

Quando as testemunhas estiverem definidas, será agendada uma data, posterior ao Carnaval, para reconstituir o incêndio. Os peritos voltarão a Santa Maria especialmente para fazer essa simulação, em parceria com a Polícia Civil e os colegas que atuam no posto de criminalística da cidade.

Com base nas declarações feitas aos investigadores, as testemunhas serão posicionadas dentro da boate, cujos entulhos começaram a ser removidos nesta semana. Cada pessoa mostrará aos peritos e policiais para onde correu na hora das chamas, como conseguiu sair da casa noturna e, principalmente, o que viu durante os momentos de pânico.

Resultados saem em até 30 dias

Essas impressões ajudarão a confirmar o foco das chamas, que seria o teto do palco, e a dinâmica da fumaça. Os peritos querem esclarecer por que o gás decorrente da combustão não se dissipou e se havia obstáculos na saída, entre outras dúvidas.

Uma primeira reconstituição foi feita pela Polícia Civil no dia 30, mas com apenas cinco testemunhas – seguranças, funcionários e frequentadores – e sem a presença dos especialistas do IGP. Todo o trabalho pericial deve estar concluído em até 30 dias, com o laudo final, que conterá os resultados de análises feitas em laboratório e uma planta em 3D do local. Por enquanto, nenhuma possibilidade está descartada. Segundo o diretor do Departamento de Criminalística, Antônio Pedro da Luz Figini (leia entrevista ao lado), os melhores profissionais foram destinados ao caso.

JULIANA BUBLITZ



OS PASSOS DA PERÍCIA

A COLETA - Peritos estiveram na Kiss ao menos três vezes, coletando indícios, como a espuma do teto, os extintores e o que sobrou do sinalizador usado pela banda.

A ANÁLISE - Uma amostra da espuma será queimada, e a fumaça passará por um equipamento capaz de determinar as substâncias dissipadas com a combustão.

AS RECONSTITUIÇÕES - Além de simular a tragédia, os peritos testarão diferentes modelos de sputnik para saber como se comportam quando acionados perto da espuma. O objetivo é confirmar se o sinalizador causou o incêndio.

A PLANTA DA BOATE - Um perito recorrerá a um software usado por arquitetos e engenheiros para compor a planta exata da boate, em 3D. A planta embasará o laudo final.

A EQUIPE - O Rio Grande do Sul é um dos poucos Estados com grupo especializado na elucidação de incêndios. Uma das três melhores do país e com mais de uma década de experiência, a equipe tem arquitetos e engenheiros químicos, eletricistas, civis e de materiais.

BOMBEIROS SERÃO OUVIDOS

ZERO HORA 07 de fevereiro de 2013 | N° 17336

SANTA MARIA, 27/01/2013

Bombeiros que ajudaram nos resgates são ouvidos

LIZIE ANTONELLO

A Polícia Civil começou a ouvir os bombeiros que ajudaram a combater o incêndio na boate Kiss. Ontem, seis profissionais prestaram depoimento aos delegados encarregados da investigação a tragédia que vitimou 238 jovens.

Outros seis integrantes da corporação devem ser ouvidos nos próximos dias.

Os depoimentos seguem a linha definida pela polícia de ouvir primeiro as pessoas diretamente ligadas ao desastre. Cerca de 130 frequentadores e funcionários do estabelecimento já prestaram esclarecimentos desde o dia 28 de janeiro.

O conteúdo dos depoimentos está nas 1,5 mil páginas que o inquérito somou até agora. O delegado regional Marcelo Arigony acredita que, pelo andamento do trabalho, a investigação deve ser concluída até o final deste mês.

Depois do Carnaval, a polícia pretende ouvir o sargento Roberto Flavio da Silveira, sócio da Hidramix Prestação de Serviço, e o bombeiro aposentado Jairo Bittencourt da Silva – embora conste no site da Secretaria da Fazenda como um dos proprietários da empresa, ele diz que não faz mais parte da firma.

A empresa tem como donos, além dos bombeiros, a mulher de Souza, Gilceliane Dias Freitas. O estabelecimento está sendo investigado pelo Ministério Público desde 2011, quando o MP recebeu denúncias de que bombeiros prestariam este tipo de consultoria na área de prevenção a incêndio e, depois, aprovariam o próprio trabalho.

Ontem pela manhã, cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos na casa dos músicos da banda Gurizada Fandangueira. Conforme o delegado Sandro Meinerz, os próprios músicos assumiram que faziam uso de sinalizadores em suas apresentações. As fotos apreendidas nas residências, que mostram o uso dos artefatos, serão somadas às provas testemunhais.

O vocalista Marcelo de Jesus dos Santos (suspeito de usar um artefato inadequado, que teria provocado o incêndio) e o produtor Luciano Augusto Bonilha Leão estão presos desde do dia 28 de janeiro.

HIDRAMIX - Empresa especializada em equipamentos de segurança contra incêndio, a Hidramix Prestação de Serviço, que tem entre seus sócios o sargento do Corpo de Bombeiros Roberto Flávio da Silveira e Souza, realizou obras de atualização do plano de prevenção da boate Kiss no ano passado. Na tarde de terça-feira, policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão na empresa (foto ao lado).

PERGUNTAS SEM RESPOSTA

1) Afinal de contas, quem é o principal responsável pelo fato de uma boate sem condições de segurança estar funcionando legalmente?

 2) Quem é o responsável por escolher o tipo de espuma instalado no teto da Kiss? 

3) Se os donos da boate anunciavam publicamente que a casa recebia até 1,4 mil pessoas, enquanto o alvará dos bombeiros permite até 691, porque isso nunca despertou a atenção das autoridades? 

4) Por que apenas músicos e donos da boate foram presos? 

5) Se um pedido de vistoria dos bombeiros foi formalizado em novembro para a renovação do alvará, porque a inspeção ainda não havia sido feita?

DESCOMPASSO NO AVAL

ZERO HORA 07 de fevereiro de 2013 | N° 17336

Regulares na prefeitura, irregulares nos bombeiros

JOSÉ LUÍS COSTA - Colaboraram Carlos Rollsing e Thiago Tieze

Em 15 dias – quando vencer o prazo dado ontem pela prefeitura de Porto Alegre para os donos de casas noturnas apresentarem o alvará de prevenção contra incêndios –, o município descobrirá um cenário assustador.

Um levantamento obtido com exclusividade por ZH revela que mais da metade dos estabelecimentos com alvará de funcionamento emitido pelo município está em situação irregular perante os bombeiros.

Dos 46 estabelecimentos com autorização do poder municipal para funcionar, conforme divulgado no dia 30 de janeiro no site oficial da prefeitura, seis não têm Plano de Prevenção e Controle de Incêndios (PPCI) aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Capital e 21 estão com o alvará da corporação vencido ou mesmo não dispõem do documento. Algumas casas estão até fechadas.

A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), só deveria emitir licença de funcionamento para casas noturnas que apresentassem o alvará dos bombeiros com a validade em dia. A situação revela um descontrole das autoridades sobre o assunto e ajuda a explicar como é possível acontecer uma tragédia como a da boate Kiss, em Santa Maria.

Descompasso

Os bombeiros são responsáveis por dar o aval que permite as casas abrirem as portas ao público com segurança. E só recebe o alvará dos bombeiros o estabelecimento que está em dia com equipamentos como extintores, iluminação de emergência e sinalizações de saída de emergência. O documento é fundamental para atestar que o local tem sistema de combate a incêndio adequado.

Quando vencido, um alvará dos bombeiros significaria riscos, pois algum equipamento pode estar sem condições de uso, como ocorreu no incêndio em Santa Maria. Além do alvará dos bombeiros da Kiss estar atrasado desde agosto, um extintor não funcionou. As chamas destruíram parte da danceteria, causando a morte de 238 jovens e deixando mais de uma centena de feridos.

A razão para as 21 casas estarem com alvarás dos bombeiros vencidos pode ser atribuída a um descompasso de regras entre Corpo de Bombeiros e prefeitura somado à negligência dos donos dos estabelecimentos. Para uma casa noturna receber alvará de funcionamento da Smic é obrigatório apresentar o alvará dos bombeiros. Ocorre que, depois de 12 meses, o documento perde a validade, exigindo nova vistoria no local, mas o alvará da prefeitura, não. Ele tem validade indefinida.

O ESTADO E O GERENCIAMENTO DE RISCO

ZERO HORA 06 de fevereiro de 2013 | N° 17335

ARTIGOS

Gabriel Wedy*



O país está de luto pela tragédia que vitimou 238 pessoas no incêndio da boate Kiss em Santa Maria. O mundo voltou os olhos para o Brasil em virtude do referido evento, que não foi mera fatalidade, mas o resultado de ações e omissões antijurídicas de entes públicos e privados.

Vivemos em uma sociedade de risco e este está presente em todos os aspectos da vida humana e nas políticas de desenvolvimento, em que a cobiça pelo lucro é, na maioria das vezes, o catalisador dos empreendimentos. Modernamente os estudiosos das políticas públicas de desenvolvimento têm analisado o risco em todos os seus aspectos. A obra A Sociedade de Risco (Risikogesellschaft), de Ulrich Beck, ficou celebrizada internacionalmente ao analisar o risco e o seu gerenciamento nas sociedades industrializadas. Também precisam ser lembradas as recentes obras Laws of Fear e Worst Case Scenarios, do professor da Universidade de Direito de Chicago, agora Harvard, Cass Sunstein, analisando as políticas públicas e suas estratégias em face de riscos de catástrofes. Sunstein analisa, por exemplo, políticas públicas para evitar os riscos ligados a ataques terroristas, aquecimento global, pesquisas científicas, empreendimentos econômicos, novos medicamentos, alimentos geneticamente modificados, entre outros.

Se, por um lado, o pânico precisa ser evitado, por outro, o papel da imprensa livre e do debate público pela sociedade precisa e deve ser respeitado como forma de fiscalização das políticas públicas e do empreendedorismo privado. O grande desafio do momento para o poder público, em todo o mundo, é gerenciar, com a máxima eficiência, os riscos. Para o gerenciamento desses riscos de danos, estando presentes incertezas, foi criado o princípio da precaução, com o seu nascedouro no final da década de 60 na Suécia, com a Lei de Proteção Ambiental, e na República Federal Alemã, no início dos anos 70 (século 20), já denominado como Vorsorgeprinzip. Este princípio tem a sua máxima fixada pelo preceito “melhor prevenir do que remediar” (better safe than sorry) e é de aplicação obrigatória para o Estado nas suas funções legislativa, executiva e judiciária, com a finalidade de suspender imediatamente atividades potencialmente causadoras de danos.

Em caso de sua não aplicação, a responsabilidade estatal nas esferas federal, estadual e municipal independe da prova de culpa para indenizar as vítimas de danos e suas famílias, bastando a prova do dano e do nexo causal, como disposto no art. 37, § 6º, da Constituição de 1988.

*JUIZ FEDERAL

DEBATE AMPLO POR MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO

ZERO HORA 06 de fevereiro de 2013 | N° 17335

SANTA MARIA, 27/01/2013


Deputados estaduais e federais discutem medidas que possam evitar novas tragédias como a de Santa Maria, que já matou 238 pessoas desde a madrugada de 27 de janeiro. Lá e cá, deputados prometem acompanhar as investigações e conversar com diferentes entidades que possam contribuir para a elaboração de leis mais simples e eficazes, padronizando o tratamento do assunto.

Em coletiva no início da tarde de ontem, a partir de proposta do deputado Adão Villaverde (PT), o presidente da Assembleia gaúcha, Pedro Westphalen (PP), anunciou que a Casa começará os trabalhos para revisar a legislação que trata sobre prevenção e proteção conta incêndios na Quarta-feira de Cinzas. No dia 13, deverão ser votados dois decretos que criarão comissões para acompanhar as investigações da tragédia em Santa Maria e propor mais rigor em leis que tratem de casos semelhantes.

Considerada permissiva, a legislação existente, principalmente, sob a lei 10.987, de 1997, deve ser atualizada nos próximos cinco meses.

– Vamos nos concentrar na atualização da legislação, na fiscalização e nas penalizações. Tomaremos como base três grandes documentos, a lei 10.987/97, do Estado, a Lei Complementar 420, de Porto Alegre, além de leis municipais e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Em Brasília, o deputado federal gaúcho Paulo Pimenta (PT) coordena uma comissão responsável por apresentar uma proposta de lei que uniformize questões relacionadas a prevenção, proteção e combate a incêndio. Os trabalhos da comissão, reunida ontem, devem começar no dia 19 de fevereiro, quando a comissão ouvirá Luiz Alcides Capoani, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (Crea-RS).

Na segunda-feira, Capoani entregou um parecer técnico do incêndio na boate Kiss elaborado pelo Crea para ambas as comissões. Ao final do parecer, a entidade recomendou pontos que devem ser abordados em novas legislações, como padronização da sinalização de emergência e um sistema de gestão pública de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) mais eficientes.


PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Desde 2007 tramita no Congresso o projeto de lei 2020, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Pela proposta, os estabelecimentos seriam obrigados a manter, entre outros, sistema de alarme e de combate a incêndios e saídas de emergência com sinalização visual adequada, inclusive para deficientes físicos.

- Na segunda-feira, foram apresentados quatro projetos de lei relacionados ao incidente. Preocupados com itens apontados como causadores da tragédia, dois deputados propõem a regulamentação da fabricação, do comércio e do uso de artigos pirotécnicos, além de proibir a utilização desses artefatos em ambientes fechados. Outra proposta proíbe a utilização de revestimentos inflamáveis que produzam gases tóxicos em lugares fechados com público. Ainda, outros dois projetos buscam tornar mais rigorosa a concessão de alvarás para funcionamento de casas de show, além de multas que variem entre R$ 50 mil e R$ 5 milhões.

- No Estado, desde segunda-feira, foram encaminhados dois projetos inspirados na tragédia. Em um deles, o deputado Adão Villaverde (PT) propõe a proibição de utilização de produtos pirotécnicos em locais fechados e, no outro, o deputado Valdeci Oliveira (PT) sugere a vinculação da liberação do alvará de funcionamento a implementação e funcionamento do PPCI, aprovado pelos Bombeiros.

PUNIÇÕES E CONSEQUÊNCIAS

ESTADOS UNIDOS

- O incêndio – Em 20 de março de 2003, fogos de artifício no palco da The Station, em West Warwick, no Estado de Rhode Island, alcançaram o isolamento acústico de poliuretano no teto e, em cinco minutos, o fogo tomou conta do local. Cem pessoas morreram e outras 230 ficaram feridas.

- Punições – Os proprietários da boate e o empresário da banda Great White foram condenados a mais de 10 anos de prisão. Empresas como a Home-Depot e a Sealed Air Corp arcaram com indenizações milionárias. Por negligência, a cidade e o Estado também foram condenados.

- Consequências – Foi feita extensa revisão de normas para a prevenção de incêndios. O uso do poliuretano como isolante acústico foi proibido.

ARGENTINA

- O incêndio – Em dezembro de 2004, a banda Callejeros acendeu sinalizadores cujas faíscas atingiram o teto da boate Republica Cromañón, em Buenos Aires. As faíscas atingiram uma tela de plástico, e as chamas chegaram ao isolamento acústico de poliuretano no teto. O fogo liberou gases tóxicos e matou 194 pessoas, ferindo, aproximadamente, outras mil.

- Punições – Foram à prisão 14 pessoas. O dono do estabelecimento pegou 20 anos. Os cinco integrantes da banda foram condenados a 11 anos. Os demais sentenciados eram funcionários públicos e dois bombeiros, levados à cadeia por irregularidades na emissão de licenças.

- Consequências – O prefeito, Aníbal Ibarra, sofreu processo de impeachment e acabou destituído. Diversas boates e espaços culturais que descumpriam normas de segurança foram fechados. Passaram a ser exigidas saídas de emergência e foi proibida a utilização de pirotecnia em shows e festas em locais fechados.

BRASIL

- O incêndio – Em 1º de fevereiro de 1974, um curto circuito no 12º andar do edifício Joelma, em São Paulo, provocou a morte de mais de 180 pessoas. A maior parte das vítimas era de jovens bancários da empresa Crefisul, que alugara o prédio de 25 andares. Os bombeiros levaram seis horas para controlar o fogo, iniciado às 8h30min.

- Punições – A investigação apontou falhas na execução da manutenção do sistema elétrico do edifício. O gerente-administrativo do Banco Crefisul, além dos responsáveis pela elétrica do prédio, foram condenados a três e dois anos, respectivamente.

- Consequências – Desde o incêndio, segundo o engenheiro Telmo Brentano, passou a ser obrigatória a compartimentação horizontal e vertical das construções, de forma que o fogo não se espalhe pelo prédio. Tornaram-se obrigatórias as portas corta-fogo.