PLANEJAMENTO E PREVENÇÃO

Luís Eduardo Souto, promotor de justiça - Diário Catarinense, 19/08/2011

Dez anos após a vigência do Estatuto das Cidades e 11 da Emenda Constitucional nº 26, que incluiu o direito à moradia no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição de 1988, muitos municípios ainda encontram dificuldades na elaboração e cumprimento de seus planos diretores ou leis correlatas no sentido de impulsionar, de forma participativa, o crescimento ordenado e sustentável das cidades.

As consequências mais graves desta omissão manifestam-se na carência de alternativas de acesso à moradia digna em espaços urbanos adequados e na ocupação desordenada e acelerada de áreas de risco ou de espaços urbanos protegidos por barracos e favelas com precária ou nenhuma infraestrutura. Vidas humanas, geralmente de pessoas de baixa renda, são expostas. Além disso, há aumento substancial da criminalidade como produto desta exclusão social.

Para debater e estimular ações voltadas ao mais adequado crescimento das cidades e à adoção de uma política consistente de regularização fundiária no Estado, o Ministério Público de Santa Catarina está promovendo, hoje e amanhã, o seminário Ações de Regularização Fundiária Urbana e de Redução de Riscos de Desastres – Uma visão interdisciplinar.

De forma estratégica, além de oferecer capacitação sobre planejamento e regularização fundiária, apresentam-se as ações e intervenções que vêm sendo desenvolvidas na prevenção e combate aos desastres, destacando os custos e as consequências das tragédias, e as vantagens de um adequado ordenamento urbano.

O evento conta com especialistas nacionais e internacionais e tem o apoio do governo de Santa Catarina, Fecam, Instituto dos Arquitetos do Brasil e Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.

ENXURRADAS NA REGIÃO SERRANA DO RIO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS

Crise na Região Serrana. TCE encontra indícios de irregularidades na aplicação de verbas para municípios atingidos por chuvas na Serra e cobra explicações - O GLOBO, 09/08/2011 às 20h01m; Antônio Werneck

RIO - O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) também encontrou "claros indícios de irregularidades e impropriedades" no uso dos recursos destinados a ajudar na recuperação de cidades da região Serrana atingidos pela enxurradas do início do ano. Nesta terça-feira, por unanimidade, em sessão plenária, o TCE decidiu que os municípios da Região Serrana atingidos pela tragédia dos temporais de janeiro, e nos quais foi decretado estado de calamidade pública (Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Sumidouro), têm de informar como foram aplicadas as verbas destinadas às obras de recuperação.

Segundo relatório preliminar, há claros indícios de irregularidades e impropriedades no uso dos recursos. São verbas federais (R$ 200 milhões), estaduais (R$ 230 milhões) e municipais (R$ 14 milhões), além de doações de particulares (R$ 7 milhões), chegando a cerca de R$ 444 milhões. Os auditores do TCE-RJ não encontraram documentos ou contratos que comprovem a utilização de cerca de R$ 77 milhões desse total.

O presidente do TCE, conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, afirmou que tais irregularidades se tornam ainda mais graves porque, já no primeiro momento da tragédia, o Tribunal enviou à Região técnicos que, didaticamente, explicaram aos gestores financeiros dos municípios, como tinham de agir, dentro da lei, em casos de calamidade pública.

Logo após a tragédia de janeiro, o TCE percorreu os municípios atingidos, capacitando 243 servidores das prefeituras para o uso dos recursos na recuperação. Apurou-se que o total dos danos sofridos pelos sete Municípios, excluindo o de Nova Friburgo, que ainda não encaminhou valores, foi de R$ 614,627 milhões, assim distribuídos: Areal (R$ 44,7 milhões), Bom Jardim (R$ 54,439 milhões), Petrópolis (R$ 4,648 milhões), São José do Vale do Rio Preto (R$ 23,240 milhões), Sumidouro (R$ 27,4 milhões) e Teresópolis (R$ 460,2 milhões).

No caso de Nova Friburgo, os administradores terão também de explicar por que ainda não atenderam os técnicos do TCE nem encaminharam as informações solicitadas.
O voto preliminar, aprovado pelo plenário, foi relatado pelo conselheiro José Gomes Graciosa, com base nos primeiros levantamentos dos técnicos do Tribunal. Segundo Graciosa, "entre as diversas irregularidades mencionadas estão a fraude na utilização do dinheiro público, obras inacabadas, a malversação de verbas, a utilização inadequada de suprimentos, a celebração de contratos verbais, de contratos sem licitação acima dos valores de mercado e sem a formalização de atos de dispensa de licitação, com empresas que realizariam ações emergenciais após a tragédia, além da falta de controle na execução contratual".

Os municípios terão prazo para defesa e envio de novos documentos, enquanto a inspeção na Região Serrana prossegue. Novos relatórios serão elaborados e apreciados em plenário. No entanto, este primeiro voto aprovado já prevê que outras instituições de controle, como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União, sejam informadas da situação.

AUXÍLIO-TRANPORTE PARA BOMBEIROS

Defesa Civil assina convênio para pagamento de auxílio-transporte a bombeiros - O GLOBO, 02/08/2011 às 16h40m - O Globo

RIO - Para garantir aos quase 12 mil bombeiros do Rio de Janeiro o direito ao vale-transporte, o secretário de Estado de Defesa Civil e comandante da corporação, coronel Sérgio Simões, assina nesta terça-feira convênio com a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado (Fetranspor), no Centro do Rio, convênio para pagamento do benefício.

O Corpo de Bombeiros vai conceder o RioCard Vale-Transporte no valor mensal de R$ 100 a 11.975 bombeiros-militares. A entrega dos cartões será feita até o fim de agosto e o benefício estará disponível para uso a partir de setembro. O pagamento do vale-transporte usará recursos do Fundo Especial dos Bombeiros (Funesbom).

O direito ao vale-transporte faz parte das reivindicações dos bombeiros do Rio de Janeiro, em campanha por melhor remuneração, insatisfeitos com os salários, eles chegaram a ocupar o quartel central da corporação, no início de junho . Os rebelados entraram em confronto com policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) , que invadiram o quartel. A manifestação dos bombeiros culminou com a exoneração do comandante geral da corporação, Pedro Marcos Machado, por determinação do governador Sérgio Cabral, e a detenção de 439 rebelados. Irritado com a invasão do quartel, Cabral declarou na época que nada justificava a ação dos manifestante e os chamou de vândalos e irresponsáveis, o que acirrou ainda mais os ânimos.
Posteriormente, o governador fez um mea-culpa, durante uma entrevista à Rádio CBN, ao dizer que errara aos chamar os aquartelados de vândalos.

Cerca de uma semana após a invasão, atendendo a reivindicações dos bombeiros, o governador anunciou a criação da Secretaria de Estado de Defesa Civil e enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) uma mensagem antecipando de dezembro para julho os seis meses de reajustes salariais de 5,58% para bombeiros , policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários, previstos nas leis 5.767 e 5.768, de 2010.