EDITORIAIS
Uma nova legislação, com normas claras e aplicáveis, é um avanço importante no enfrentamento das deficiências brasileiras denunciadas pela tragédia da boate Kiss. As sindicâncias realizadas, os inquéritos policiais e os processos em tramitação na Justiça conduzem sempre para a conclusão de que o flagelo representado pela morte de 242 jovens foi produzido por uma série de negligências. Foi, em síntese, a combinação de irresponsabilidade e de ganância que determinou a tragédia. Grande parte das causas pode ser encontrada na falta ou não cumprimento da legislação, somados à omissão das autoridades com a atribuição de prevenir, fiscalizar e reprimir. Mas é importante, no momento da aprovação da chamada Lei Kiss pela Câmara dos Deputados, que o país não se conforme com que a existência de leis mais rigorosas será a solução para a prevenção de incêndios e episódios semelhantes.
Enquanto o projeto é encaminhado à apreciação do Senado, todos os envolvidos no debate podem contribuir para que, antes de a lei ser sancionada, a sociedade compreenda seu alcance e também suas limitações. A nova legislação, inspirada na mobilização de políticos e comunidades gaúchas, tem o mérito de enfatizar a prevenção, com procedimentos que certamente irão contribuir para evitar tragédias. Há mais clareza na identificação de responsabilidades, com o esclarecimento das atribuições de prefeitos, bombeiros e outras autoridades. E fica evidente também a preocupação com a responsabilização, para que não se repita o jogo de empurra registrado logo depois do ocorrido na boate.
É muito, mas obviamente não é tudo. É preciso que não persistam os conflitos de interpretação que ainda confundem as obrigações de cada instituição, que as medidas preventivas e repressivas sejam efetivamente acompanhadas de políticas públicas nacionais – como prevê a lei – e que as normas não inviabilizem, apenas por formalismos, atividades de pequenos empreendedores e entidades públicas. A grande missão da nova lei deve ser a de orientar condutas e alertar para o compromisso que todos devem ter com a prevenção. Não há como exigir-se que o cumprimento das normas seja resultante apenas da fiscalização.
É impossível, especialmente em metrópoles, que fiscais percorram rotineiramente todos os estabelecimentos, para flagrar irregularidades e exigir obediência às leis. A prevenção, com a adoção das recomendações técnicas e a submissão de qualquer ambiente público ao bom senso e à segurança, é uma obrigação de todos. A tragédia de Santa Maria, eventos anteriores e tantos outros que ocorreram depois foram desencadeados por fatores que os deputados tentam agora combater. As leis somente serão consequentes, no entanto, se a conscientização provocada pelo trauma da Kiss incorporar condutas responsáveis às rotinas de todos.
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