EDITORIAIS
Na medida em que se acumulam processos de autorização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, ficam mais evidentes alguns aspectos da chamada Lei Kiss que exigem reavaliação imediata. Um dos equívocos cometidos, na urgência de elaborar uma legislação rigorosa, foi a aprovação das normas sem a infraestrutura necessária para a atuação dos órgãos fiscalizadores. Prefeitos e integrantes de entidades empresariais reclamam com razão que o rigor na prevenção de incêndios está inviabilizando a atividade de muitas empresas, especialmente pequenos negócios, nas mais variadas áreas.
Foi oportuna a iniciativa da Federação dos Municípios do Estado, que reuniu representantes das prefeituras e de entidades para debater saídas. Registre-se que a Lei Kiss atende a um clamor da sociedade, traumatizada pela tragédia na boate em Santa Maria. Exalte-se também o desprendimento dos parlamentares gaúchos, que demonstraram agilidade na realização de estudos, até a elaboração de uma legislação que vai inspirar normas de outros Estados. Mas é preciso admitir que a boa vontade não foi suficiente para evitar controvérsias contornáveis, como as que envolvem as atribuições de cada órgão na autorização de funcionamento de ambientes públicos e na fiscalização do cumprimento das regras de prevenção.
O governo do Estado já propôs alterações na lei, encaminhando projeto em regime de urgência à Assembleia. Mas também essa iniciativa, com o propósito de simplificar procedimentos, provoca reações. Engenheiros e arquitetos entendem, ao contrário do que propõe o novo projeto, que somente esses profissionais devem ter habilitação legal para deliberar sobre projetos de prevenção de incêndio. Na lei aprovada, oficiais militares estão habilitados. No projeto que propõe mudanças, a competência passa a ser estendida a servidores com formação ou especialização como bombeiro. São aspectos técnicos que devem, a partir de um debate sem muitos volteios, definir logo o que é melhor para os prestadores de serviço, para os frequentadores e para as comunidades.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O problema não está no excesso, mas na falta de sistema, estruturas, capacitação, efetivos e agilização dos processos.
Infelizmente, neste país surreal e nada sério, as leis são feitas esquecendo sistemas, estruturas, capacitação e efetivos capazes de agilizar a execução dos processos e tomada de decisões em tempo oportuno, que não cause prejuízos a quem demanda o pedido e nem às pessoas que vão usufruir a segurança proporcionada pelos requisitos exigidos. Parece que a lei se executa e se aplica sozinha, só com o texto no papel.
Infelizmente, neste país surreal e nada sério, as leis são feitas esquecendo sistemas, estruturas, capacitação e efetivos capazes de agilizar a execução dos processos e tomada de decisões em tempo oportuno, que não cause prejuízos a quem demanda o pedido e nem às pessoas que vão usufruir a segurança proporcionada pelos requisitos exigidos. Parece que a lei se executa e se aplica sozinha, só com o texto no papel.
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