PROTEÇÃO AMBIENTAL - VIGILÂNCIA E IMPUNIDADE

VIGILÂNCIA E IMPUNIDADE - EDITORIAL ZERO HORA 29/11/2011

São conhecidas as deficiências dos 17 órgãos federais de fiscalização e das agências que se dedicam à regulação e à vigilância dos serviços públicos concedidos. Sabe-se agora, por balanço do Tribunal de Contas da União, que o governo e as agências, além de fiscalizarem mal, não conseguem nem mesmo punir com multas as empresas que não cumprem leis e, na maioria dos casos, desrespeitam com reincidências os direitos dos consumidores ou ameaçam o ambiente. Segundo o TCU, de 2008 a 2010, foram aplicados R$ 24 bilhões em multas pelo conjunto dessas instituições. O total arrecadado chegou a apenas R$ 1,1 bilhão, ou 4,7%. Os recursos na Justiça e a ineficiência dos órgãos se combinam para que a impunidade prevaleça.

É um balanço desolador, por revelar a incapacidade do Estado de exigir o cumprimento de normas nas mais variadas áreas. As falhas são registradas, sem distinção, nos setores de energia, petróleo, aviação civil, transportes, telecomunicações. Na área ambiental, o comportamento das empresas revela que, muitas vezes, é preferível se submeter à multa, com valores irrisórios, do que corrigir as falhas apontadas para que se cumpram regras civilizadas de proteção de rios, animais, florestas. Órgãos e agências não podem continuar enfrentando o vexame de aplicar punições desrespeitadas até mesmo por estatais. Empresas sob controle público, que deveriam dar o exemplo, como Furnas, ignoram a fiscalização e as penalidades impostas.

Uma combinação de fatores conspira contra os interesses coletivos, na queda de braço com grupos que atuam em áreas com baixa concorrência e que se impõem pelo poderio econômico. As deficiências são identificadas nos próprios órgãos e agências, ineficientes pela falta de recursos, de pessoal ou mesmo de autonomia política para exercer suas funções. As penas aplicadas se transformam, assim, em meras formalidades, quando as autuadas põem em prática o segundo subterfúgio, representado pelos incontáveis recursos na Justiça. É assim que, lamentavelmente, serviços básicos continuam precários, em energia, aeroportos, telefonia e estradas, e que muitas empresas somente são flagradas em delito quando de eventos de forte impacto ambiental, como ocorreu recentemente com o vazamento em poço da petrolífera Chevron, no Rio de Janeiro. A Agência Nacional do Petróleo, que deveria fiscalizar o setor e agir preventivamente, dispõe de apenas R$ 8 milhões para a tarefa este ano.

Além de dinheiro, falta autoridade aos órgãos e agências. É uma desvantagem, em relação ao poder de articulação das empresas, que deve ser corrigida com urgência. Não se concebe que a privatização de serviços, feita em nome de ganhos para a população, deixe setores decisivos para qualquer atividade sem o necessário controle. Falha o governo, que não dota as instituições de estrutura e recursos e ainda agrava as carências com a lotação política de seus quadros. Também perde o próprio governo, que não consegue recuperar cifras referentes a danos. O maior prejudicado, direta ou indiretamente, é a sociedade, que assiste à deterioração sistemática de serviços públicos e à supremacia dos interesses particulares e da impunidade.