CPI DA KISS EM XEQUE

ZERO HORA 27 de junho de 2013 | N° 17474

SANTA MARIA

Adivulgação de gravações que comprometeriam a idoneidade da CPI que investiga a participação de servidores públicos no incêndio da boate Kiss – que matou 242 pessoas no dia 27 de janeiro – foi o combustível para uma manifestação que colocou os vereadores de Santa Maria contra a parede. As gravações indicariam a tentativa de proteger o governo de Cezar Schirmer (leia quadro ao lado). O descontentamento em relação aos rumos do trabalho da comissão que apura as responsabilidades pela maior tragédia gaúcha resultou na ocupação do prédio da Câmara Municipal, um ato que até o final da noite de ontem ultrapassava 30 horas.

Os cerca de 1,1 manifestantes que ocuparam o prédio a partir das 16h30min de terça-feira apresentaram demandas como a saída do procurador jurídico da Câmara, Robson Zinn, a destituição da CPI e a renúncia dos três vereadores que integram a comissão. Ontem, durante todo o dia, foram feitas inúmeras reuniões entre representantes dos partidos e os próprios vereadores. Com o passar das horas e a crescente insatisfação do grupo que ocupava o plenário, a tentativa de união entre as siglas foi por água abaixo.

Marcelo Bisogno (PDT), presidente da Casa, tentou, inúmeras vezes, articular uma solução. Ele revelou que a destituição da CPI era algo impossível de ser feito. A CPI – formada por Maria de Lourdes Castro (PMDB), Sandra Rebelato (PP) e Dr. Tavores (DEM), todos da base governista – emitiu nota informando que só se manifestaria sobre o assunto depois da desocupação do prédio.

A madrugada de vigilância, feita por um grupo de mais de 300 pessoas (a maioria jovens e alguns parentes ligados às vítimas da tragédia da Kiss), se estendeu ao longo de quarta-feira. Durante todo o dia, a massa entoava palavras de ordem e cânticos de ironia à administração do prefeito Cezar Schirmer e à CPI.

Durante a madrugada, o Plenário virou dormitório. As mesas dos vereadores e da presidência da Casa serviram de camas. No começo da manhã, o plenário dava espaço ao refeitório. No hall do prédio, três cafeteiras e muitas térmicas de café – além de pães, margarina, queijo e mortadela – eram servidos aos ativistas. No segundo andar, no plenarinho da Casa, integrantes da Guarda Municipal também faziam uma pausa para o lanche. O cardápio era o mesmo: pães, margarina, queijo e mortadela. Para beber, refrigerante e café com leite.

O almoço dos manifestantes reprisou o café da manhã, porém, com mais fartura. No começo da tarde, um grupo de ativistas varreu o plenário em alusão “à sujeira da Câmara e da CPI”.

Excessos também foram registrados. No banheiro, era possível ver símbolos do anarquismo e palavras de ordem pichados nas paredes. O vandalismo se estendeu também para a fachada da Casa. Uma cruz, fixada dentro do plenário do Parlamento, foi retirada por manifestantes.

Nova gravação acirrou ânimos

No final da tarde de ontem, integrantes de movimentos divulgaram um novo áudio em que parentes das vítimas estão conversando com o vereador Tavores Fernandes – membro da CPI – e um assessor de seu gabinete. Por 15 minutos, os mais de 300 manifestantes que permaneciam no local escutaram a gravação, em silêncio, por meio de um alto-falante improvisado.

Conforme o presidente da associação dos familiares das vítimas, Adherbal Alves Ferreira, a gravação deixa claro, por meio da declaração do assessor do parlamentar, que as demais vereadoras – Sandra Rebelato e Maria de Lourdes Castro – sabiam que a CPI “não poderia dar em nada”. Os manifestantes pediram a renúncia dos 11 parlamentares que assinaram a criação da comissão. As gravações serão encaminhadas a Polícia Civil e ao Ministério Público.

“Ela pediu (alertou) que não podia dar em nada (a CPI), porque chegaria não sei onde”.

O assessor referiu-se a uma suposta declaração de Sandra Rebelato (PP), em relação à condução da CPI, que poderia acabar atingindo o gestão de Schirmer.

“Vai chegar no final (...), o custo político vai ser muito grande”.

O assessor projetou que, quando a CPI terminar, dependendo dos rumos da investigação, o custo político para o governo municipal poderia ser grande

“Vamos jogando porque vai chegar no Mânica (referindo-se ao secretário de Relações de Governo e Comunicação, Giovani Mânica), e chegando no Mânica, vai chegar no prefeito”.

A parlamentar referia-se a uma suposta declaração de Sandra Rebelato, que teria dito, no início da CPI, que a comissão deveria ter cuidado na condução do trabalho para evitar que a imagem da prefeitura fosse atingida.

“Se for para (sic) o prefeito, azar o dele. Ninguém mandou se cercar de gente incompetente (...) Pra mim, chega!”

A vereadora demonstra insatisfação com os rumos da CPI e questiona a falta de ação do procurador-jurídico da Câmara, Robson Zinn (que também é presidente do PMDB municipal), em “segurar” os ímpetos de Sandra.

“Vocês já pensaram o que vamos perguntar para essas pessoas?”

Maria de Lourdes se referia à convocação de pessoas inicialmente não previstas para depor na CPI.

“Ela defere (os pedidos da oposição de convocação de depoentes) e fica ela de boazinha. Não! Ela é muito safada, gente!”

Para a vereadora, Sandra estaria aceitando pedidos de convocação de depoentes não previstos pela comissão.

“O pior de tudo da Sandra é que ela dá o tapa e esconde a mão”.

Maria de Lourdes critica suposta postura ambígua de Sandra na CPI.

LEANDRO BELLES | SANTA MARIA

OMISSÃO DE SOCORRO É DESCARTADA

ZERO HORA, 13 de junho de 2013 | N° 17461

SUA SEGURANÇA | HUMBERTO TREZZI



Nem omissos, nem irresponsáveis. Os policiais militares que atuaram no dia da tragédia da Kiss foram heróis. Essa é a conclusão do Inquérito Policial Militar (IPM) com quase 7 mil folhas que investigou a tragédia-mor da história gaúcha. Na investigação própria que fez sobre o incêndio da Kiss, a Brigada Militar manteve imaculada a porção da tropa que mais credibilidade tem junto à população: o Corpo de Bombeiros. Tirou conclusões muito diferentes das da Polícia Civil. Em março, o inquérito criminal feito por policiais civis recomendou que sete bombeiros fossem processados pela Justiça Militar por falhas na prestação de ajuda às vítimas e no combate ao incêndio na Kiss. Os policiais civis concluíram que esses militares teriam cometido homicídio culposo (por atos de negligência, imperícia e imprudência), ao não fazer tudo que poderiam e expor voluntários a risco.

Os voluntários ingressaram no local sem equipamento de segurança ou treinamento. Testemunhas dizem que pelo menos cinco pessoas que entraram para salvar os frequentadores da boate morreram, sufocadas pelos gases tóxicos emanados do fogo – embora o IPM tenha obtido provas da morte de apenas três desses socorristas improvisados. A Polícia Civil concluiu que muitos desses voluntários entraram num lugar onde só profissionais poderiam entrar, com máscara. E que alguns bombeiros fizeram outros assumirem um risco que deveria ser de pessoas treinadas, inclusive se negando a oferecer máscaras e equipamentos aos voluntários.

O IPM descartou culpa dos bombeiros nesses episódios. Conforme o major Emílio Barbosa Teixeira, assessor jurídico da investigação, muitos jovens socorristas burlaram a vigilância policial para entrar na Kiss:

– Estavam em uma situação de guerra. PMs ainda formaram um cordão de isolamento para impedir que muitos jovens entrassem, mas é difícil impedir que alguém tente salvar vidas.

Conforme o coronel Flávio da Silva Lopes, que chefiou o IPM, 12 bombeiros compareceram ao local e se dividiram em três tarefas: manusear os caminhões e equipamentos, combater o fogo e salvar pessoas.

– Se não tivessem ficado com a mangueira aspergindo água em spray e nem aberto buracos no teto e nos fundos da boate, muito mais pessoas teriam morrido. Ninguém teria conseguido entrar para fazer resgate. E vários bombeiros, inclusive um de folga, ajudaram nos resgates – pondera o coronel, ao justificar porque nenhum PM foi indiciado por omissão de socorro.

IPM MINIMIZA FALHAS DE BOMBEIROS NO INCÊNDIO DA BOATE KISS

ZERO HORA 13 de junho de 2013 | N° 17461

SANTA MARIA, 27/01/2013

Inquérito minimiza falhas de bombeiros

HUMBERTO TREZZI E ROBERTO AZAMBUJA


Pelo menos 44 PMs foram investigados, 699 pessoas ouvidas e quase 7 mil páginas preenchidas na apuração feita pela Brigada Militar sobre o incêndio que matou 242 pessoas na boate Kiss, em Santa Maria, em 27 de janeiro. Mas os familiares das vítimas estão frustrados. Apenas oito policiais foram indiciados no Inquérito Policial Militar (IPM) concluído ontem pela BM. E todos por delitos periféricos. Caso algum bombeiro seja condenado, não ficará na cadeia. A pena mais longa prevista é detenção de até três anos. Nenhum integrante da corporação foi apontado como causador da maior tragédia gaúcha. Entre as falhas que o IPM atribui aos militares está a falta de fiscalização do treinamento dos funcionários da danceteria para combate ao fogo e o fato de o comandante ter permitido que um subordinado tivesse empresa privada e inclusive realizasse obras na casa noturna.

– Os erros constatados pelas vistorias não causaram o efeito morte. A tragédia aconteceu por obras feitas pelos proprietários da boate – disse o coronel Flávio da Silva Lopes, encarregado do IPM, cujo desfecho foi divulgado ontem, no Quartel-General da BM.

O IPM concluiu que as principais causas da tragédia foram a presença de barras de contenção de metal na saída da Kiss (para impedir que clientes deixassem a boate sem pagar) e a colocação de espuma anti-acústica feita de material tóxico, que causou intoxicação mortal. Essas duas instalações foram feitas pelos donos do estabelecimento, ressalta o coronel Flávio, sem conhecimento dos bombeiros.

– Esses militares não podem ser responsabilizados pelas mortes – complementou.

Mesmo o fato de a boate só ter uma entrada e saída (a mesma) foi isentado no IPM. O inquérito diz que a norma 9.077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não obriga que a saída e a entrada sejam em paredes opostas do prédio.

– É necessário que sejam grandes o suficiente para escoar o público em pouco tempo. Pela lei, portanto, as portas da Kiss estavam regulares. O que não poderia ter ali eram as cancelas metálicas – pondera o coronel Flávio.

Trocando em miúdos: o prédio que o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, definiu como uma “arapuca” após sobrevoar Santa Maria para a BM precisaria apenas de pequenas adequações para seguir funcionando como boate.

O IPM admite que o alvará de funcionamento da boate expirou em agosto de 2012 (seis meses antes da tragédia), mas informa que os bombeiros estavam programados para fazer a vistoria – ela estava em 515º lugar numa lista de 2.051 prédios a serem vistoriados em Santa Maria. E a equipe de fiscais é pequena.

O relatório do IPM tampouco critica o fato de o alvará de funcionamento da boate ter sido concedido com base em um documento simplificado de inspeção, o Sistema Integrado de Gestão de Prevenção de Incêndio (SIG-PI). Ou seja, o IPM avaliza esse mecanismo, criado pelos próprios bombeiros para acelerar e simplificar vistorias de estabelecimentos públicos. A conclusão é muito diferente da tirada por engenheiros e outros especialistas que analisaram o caso. No inquérito sobre a Kiss, a Polícia Civil foi corrosiva:

– “...o sistema SIG-PI teve colaboração para o incêndio que ocorreu na boate Kiss... As falhas do SIG-PI começam com a eliminação da necessidade de um responsável técnico...”.

Parentes das vítimas acompanharam a divulgação do IPM e estenderam faixas no QG da BM. Ildo Toniolo, pai de Leandra Fernandes Toniolo (morta na tragédia), resumiu da seguinte forma o sentimento dos familiares:

– Somente as famílias das 242 vítimas estão sendo condenadas e pagarão as penas pelo resto de suas vidas.



OS PRÓXIMOS PASSOS. O que vai acontecer com o IPM a partir de agora

- O comando da BM pode aceitar os indiciamentos, reduzir ou pedir mais investigações.

- Depois da análise, o comando envia o IPM ao Ministério Público Militar.

- Os bombeiros que não foram indiciados ficam isentos de responsabilização por crime militar, a não ser que sejam novamente incluídos pelo comando da BM ou pelo MP Militar.

- Na esfera civil, os bombeiros (independentemente de terem sido indiciados ou não) podem responder por improbidade administrativa, já que um inquérito civil investiga agentes públicos no caso da Kiss.

- Dois bombeiros são réus em processo criminal: o major Gerson da Rosa Pereira e o sargento Renan Severo Berleze são acusados de fraude processual por terem inserido documentos que não estavam no Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) da Kiss. O caso deles foi separado do processo principal sobre o incêndio e ainda não oficializado em um novo processo.

OITO PMS SÃO INDICIADOS EM IPM SOBRE INCÊNDIO NA BOATE KISS

CORREIO DO POVO 12/06/2013 11:16

Oito PMs são indiciados em inquérito militar sobre incêndio na boate Kiss. Documento foi entregue hoje ao Comando Geral da Brigada Militar



IPM foi entregue hoje ao Comando Geral da BM
Crédito: André Ávila


O comandante do 4º Comando Regional dos Bombeiros (CRB), tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs, e mais sete policiais militares foram indiciados no Inquérito Policial Militar (IPM) que investigou o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria. O oficial encarregado do IPM, coronel Flávio da Silva Lopes, entregou o documento nesta quarta-feira ao comandante-geral da Brigada Militar (BM), coronel Fábio Duarte Fernandes.

Além do comandante do 4º CRB, foram indiciados o capitão Alex da Rocha Camillo, o sargento Renan Severo Berleze, o sargento Roberto Flávio da Silveira e Souza, o sargento Sérgio Roberto Oliveira de Andrades, o soldado Marcos Vinícius Lopes Bastide, o soldado Gilson Martins Dias e o soldado Vagner Guimarães Coelho.

O capitão Camillo, os sargentos Berleze e Andrades e os soldados Bastide, Dias e Coelho foram indiciados pelo artigo 324 do Código Penal Militar, que trata de inobservância de lei, regulamento ou instrução. Eles não teriam observado uma central de gás na boate Kiss, que não poderia existir, além de não cobrarem treinamento dos funcionários em caso de incêndio.

O sargento Souza foi indiciado pelo artigo 299, falsidade ideológica, e pelo artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, exercício ilegal da profissão ou atividade. Desde 2008, ele era sócio-majoritário de uma empresa de prevenção de incêndios, o que não é permitido por força do serviço militar. Já pelo artigo 322 do Código Penal Militar, o coronel Fuchs foi indiciado por condecendência criminosa.

Segundo o coronel Lopes, o objetivo do IPM foi apurar falhas na prevenção e proteção contra incêndio e eventuais correlações entre essas falhas e as mortes e as lesões corporais; atuação de bombeiros em atividades privadas de prevenção contra incêndio; e atuação dos bombeiros na ocorrência.

O comandante da BM enfatizou que a corporação esteve presente desde o início da ocorrência: “foram 130 dias, quase 700 oitivas e mais de 7 mil páginas de inquérito”. “Não medimos esforços para esclarecer tudo que envolveu essa tragédia e esperamos dar as devidas respostas, no devido tempo, à sociedade”, destacou o coronel Fernandes.

Um grupo de familiares acompanhou a apresentação do inquérito no auditório do Quartel General (QG) da Brigada Militar, no Centro de Porto Alegre.


A tragédia

O incêndio na boate Kiss – que ficava na Rua dos Andradas, Centro de Santa Maria – começou por volta das 2h30min da madrugada de 27 de janeiro. Dos jovens que participavam de uma festa organizada por estudantes da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), 242 morreram em decorrência do fogo.

Segundo testemunhas, o fogo teria começado quando um dos integrantes da banda Gurizada Fandangueira, que acabara de subir ao palco, lançou um sinalizador. O objeto teria encostado na forração da casa noturna. As pessoas não teriam percebido o fogo de imediato, mas assim que o incêndio se espalhou, a correria teve início. Conforme relatos, os extintores posicionados na frente do palco não funcionaram.

Em pânico, muitos não conseguiram encontrar a única porta de saída do local e correram para os banheiros. Aqueles que conseguiram fugir em direção à saída, ficaram presos nos corrimãos usados para organizar as filas. A boate foi tomada por uma fumaça preta e as pessoas não conseguiam enxergar nada. A maioria morreu asfixiada dentro dos banheiros ou na parte dos fundos da boate.


Fonte: Correio do Povo e Rádio Guaíba

BOATE KISS: IPM INDICIA OITO BOMBEIROS

G1 12/06/2013 10h30

Inquérito Policial Militar indicia oito bombeiros por incêndio na Kiss. Incêndio em janeiro, na casa noturna de Santa Maria, matou 242 pessoas. Investigação durou mais de quatro meses; 699 depoimentos foram tomados.

Tatiana Lopes Do G1 RS

Inquérito gerou documento de 7 mil páginas sobre a tragédia (Foto: Tatiana Lopes/G1)

Depois de mais de quatro meses de investigação, o Inquérito Policial Militar (IPM) que investiga a atuação de integrantes do Corpo de Bombeiros e da Brigada Militar indiciou oito bombeiros pelo incêndio na boate Kiss, em Santa Maria. O documento foi entregue na manhã desta quarta-feira (12) ao comandante-geral da Brigada Militar, coronel Fábio Duarte Fernandes, em Porto Alegre. A tragédia matou 242 pessoas.

Apresentação do IPM da Kiss, em Porto Alegre
(Foto: Tatiana Lopes/G1)

Foram indiciados por inobservância da lei, regulamento ou instrução: capitão Alex da Rocha Camilo, sargento Renan Severo Berleze, sargento Sérgio Roberto Oliveira de Andrades, soldado Marcos Vinícius Lopes Bastide, soldado Gilson Martins Dias, soldado Vagner Guimarães Coelho. O tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs foi indiciado por condescendência criminosa. O sargento Roberto Flávio da Silveira e Souza foi indiciado por falsidade ideológica.

A partir de agora, o comandandante-geral da BM analisará o inquérito e poderá concordar, discordar ou concordar parcialmente. Em até 15 dias, remeterá à Justiça Militar Estadual, na Auditoria Militar de Santa Maria.

Desde o começo dos trabalhos, 44 pessoas foram investigadas. De acordo com o coronel Flávio da Silva Lopes, que coordenou o inquérito, o documento foi elaborado a partir de 699 depoimentos, tomados entre os dias entre 30 de janeiro, três dias após a tragédia que causou 242 mortes, e a segunda-feira (10). Os autos do inquérito têm 7 mil páginas, divididas em 35 volumes.

Sobre os jovens que morreram quando entraram na boate para tentar resgatar outras pessoas, o coronel Flávio afirmou que seria impossível para os bombeiros naquele momento impedir a entrada. "As pessoas fizeram o possível para socorrer amigos, familiares, conhecidos. Muitos se valeram de orientação dos bombeiros e conseguiram salvar pessoas. Naquele momento caótico, os bombeiros estavam fazendo sua tarefa de socorrer vítimas. Se eles largassem mangueiras para impedir essas pessoas de entrarem, menos seriam salvos", afirmou.

A divulgação do inquérito foi acompanhada por integrantes da Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM). A convite da Brigada Militar, 10 familiares viajaram de Santa Maria a Porto Alegre com faixas e cartazes lembrando as vítimas. Desde a soltura dos sócios da boate Kiss e dos integrantes da banda Gurizada Fandagueira, o grupo intensificou os protestos.

Foram investigados tanto a questão da concessão de alvarás e fiscalização do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) quanto o atendimento aos feridos na tragédia.


Entenda

O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, região central do Rio Grande do Sul, na madrugada de domingo, dia 27 de janeiro, resultou em 242 mortes. O fogo teve início durante a apresentação da banda Gurizada Fandangueira, que fez uso de artefatos pirotécnicos no palco.

O inquérito policial indiciou 16 pessoas criminalmente e responsabilizou outras 12. Já o MP denunciou oito pessoas, sendo quatro por homicídio, duas por fraude processual e duas por falso testemunho. A Justiça aceitou a denúncia. Com isso, os envolvidos no caso viram réus e serão julgados. Dois proprietários da casa noturna e dois integrantes da banda foram presos nos dias seguintes à tragédia, mas a Justiça concedeu liberdade provisória aos quatro em 29 de maio.

As primeiras audiências do processo criminal foram marcadas para o fim de junho. Paralelamente, outras investigações apuram o caso. Na Câmara dos Vereadores da Santa Maria, uma CPI analisa o papel da prefeitura e tem prazo para ser concluída até 1º de julho. O Ministério Público ainda realiza um inquérito civil para verificar se houve improbidade administrativa na concessão de alvará e na fiscalização da boate Kiss.

Veja as conclusões da investigação
- O vocalista segurou um artefato pirotécnico aceso no palco
- As faíscas atingiram a espuma do teto e deram início ao fogo
- O extintor de incêndio do lado do palco não funcionou
- A Kiss apresentava uma série das irregularidades quanto aos alvarás
- Havia superlotação no dia da tragédia, com no mínimo 864 pessoas
- A espuma utilizada para isolamento acústico era inadequada e irregular
- As grades de contenção (guarda-corpos) obstruíram a saída de vítimas
- A casa noturna tinha apenas uma porta de entrada e saída
- Não havia rotas adequadas e sinalizadas de saída em casos de emergência
- As portas tinham menos unidades de passagem do que o necessário
- Não havia exaustão de ar adequada, pois as janelas estavam obstruídas

RELATÓRIO SOBRE PREVENÇÃO É APROVADO NA AL-RS

ZERO HORA 11 de junho de 2013 | N° 17459

APÓS SANTA MARIA. Relatório sobre prevenção é aprovado

Uma comissão especial na Assembleia Legislativa aprovou, no fim da tarde de ontem, o relatório que trata da nova legislação de prevenção e combate a incêndios no Rio Grande do Sul. Com 10 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados referendaram o trabalho iniciado após a tragédia na boate Kiss.

Foram abordados pontos como a classificação da carga de incêndio, a qualificação dos corpos de bombeiros e a obrigatoriedade de alvará de prevenção. No fim de semana, o presidente da comissão, Adão Villaverde (PT), e o relator, Jurandir Maciel (PTB), se debruçaram sobre o anteprojeto e conversaram com outros deputados, fazendo mudanças pontuais para garantir o consenso ontem. Algumas questões que causavam contrariedade, como a área das edificações em que é exigido plano simplificado (PSPCI), foram mexidas.

Para o relator, um dos avanços mais significativos em comparação com a legislação atual diz respeito às cargas de incêndio – no anteprojeto, consta uma classificação com três níveis (baixo, médio e alto), que apontam as precauções que determinado estabelecimento deve tomar.

– Outra coisa muito importante é que, a partir da lei, não se libera estabelecimentos sem alvará de prevenção – salientou Maciel.

Villaverde afirmou que o Rio Grande do Sul contará com uma lei de “critérios bem definidos, rigorosa e justa”, se aprovado e sancionado o projeto. Da mesma forma, a comissão foi elogiada pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Guido Pedroso de Melo:

– Foram ouvidos diversos setores da comunidade. Ela atualiza o que faltava na legislação antiga.

Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea-RS), o engenheiro Luiz Alcides Capoani afirmou que lei não conseguirá acabar com as tragédias, mas desempenha o papel de minimizar os riscos.



QUESTÕES ABORDADAS. Documento da Assembleia busca leis estaduais mais rigorosas

- Ontem, foi aprovado o relatório da comissão, onde consta o anteprojeto de lei. O relatório pode ir a plenário ainda nesta semana. O anteprojeto será protocolado, se tornará um projeto, passará pela Comissão de Justiça e depois poderá ser votado em plenário. Se aprovado, será enviado ao governador para sanção.

- O trabalho de cerca de 120 dias da comissão tem como objetivo aprimorar a prevenção e proteção contra incêndios em edificações, por meio da elaboração de leis mais rigorosas, com responsabilidades mais claras.

- Se aprovada, a legislação valerá para todas as edificações que não sejam exclusivamente residenciais (neste caso, habitada por uma só família). Além de maior exigência na elaboração de projetos, as multas devem ser mais pesadas para quem descumpre as regras.

- Um dos pontos mais importantes diz respeito à classificação das edificações (baixo, médio e alto risco de incêndio) e os itens obrigatórios de segurança conforme a classificação.

- Outra questão está relacionada à presença de um brigadista de incêndio para cada 200 pessoas.

- O alvará de prevenção de incêndio fornecido pelos bombeiros se torna pré-requisito para concessão do alvará de funcionamento.

BOMBEIROS ATUAM COM RIGOR NA PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS

ZERO HORA 06/06/2013 | 09h09

Cerca de 86% de novos alvarás são barrados em Santa Maria devido ao maior rigor dos bombeiros. Os pedidos de liberação de alvarás dobraram de 200 ao mês para 400


O rigor trouxe consequências: tornou o processo mais seguro e com altos índices de reprovação de planos e vistorias

Foto: Ronald Mendes / Agencia RBS

Lizie Antonello e Patric Chagas


É inegável: a rotina não é mais a mesma na Seção de Prevenção a Incêndios (SPI) do 4º Comando Regional de Bombeiros (4º CRB) emSanta Maria depois da tragédia na boate Kiss. O incêndio na casa noturna, que resultou na morte de 242 pessoas, fez o comando da Brigada Militar repensar procedimentos e retomar antigas exigências, tornando o processo para obtenção de alvarás dos bombeiros mais rigoroso no Estado. A medida trouxe duas consequências principais: por um lado, tornou o processo mais seguro e com altos índices de reprovação de planos e vistorias (cerca de 86% não são aprovados), e o pedido de liberação de alvarás dobrou de 200 ao mês para 400, deixando tudo bem mais demorado.
A ordem de mudança veio em 28 de janeiro, dia seguinte à fatídica madrugada: a partir daquele momento, todas as seções de prevenção do Rio Grande do Sul deixaram de usar apenas o Sistema Integrado de Gestão de Prevenção de Incêndio (Sigpi) e voltaram a ter como base duas portarias que eram usadas antes da implantação do sistema.

O Sigpi é um software considerado por especialistas e bombeiros uma importante ferramenta para agilizar o trabalho de gerenciamento de informações que resulta na emissão de alvarás pelo Corpo de Bombeiros. Ao ser abastecido com informações básicas da edificação, o sistema aponta itens de prevenção que devem ser implantados no imóvel. O problema é que, no caso da Kiss, segundo a Polícia Civil e o Ministério Público, o uso do sistema contrariou a lei estadual. Teria sido com base só em dados do Sigpi que os donos da casa noturna teriam feito a prevenção de incêndio.

Na prática, o Sigpi continuou sendo usado depois da ordem do comando da BM. Porém, os bombeiros passaram a exigir, além dos dados para abastecer o sistema, as plantas e os memoriais descritivos das edificações com as devidas assinaturas dos responsáveis técnicos. A apresentação destes documentos está prevista nas portarias 64 (que regula a aplicação da Lei Estadual 10.987, de 11 de agosto de 1997, das normas técnicas de prevenção contra incêndios) e 138 (que trata do plano simplificado para edificações com área até 750 metros quadrados, entre outras especificações).

CHORO DOS PERDEDORES

ZERO HORA 05 de junho de 2013 | N° 17453

ARTIGOS

 Joel Dutra*



Em 27/01/2013, uma tragédia, que ao longo dos dias iria deixar 242 mortos e centenas de feridos, assolou Santa Maria. No exato instante em que o fogo se alastrou na espuma e o pânico tomou conta do ambiente, começou o choro dos perdedores daqueles que perderam a vida (sim, muitos choraram antes de morrer), dos que saíram com mutilações e deformidades e dos que sobreviveram sem ferimentos.

O choro dos perdedores não parou. Minutos depois, as lágrimas se esparramaram entre parentes e amigos daqueles que estavam na boate Kiss. Os telefones buscavam respostas para o desespero, mas o silêncio foi aterrador: para muitos, não havia mais voz, não havia mais força, não havia mais vida. Só dor, e choro. Dos perdedores.

Amanheceu o dia. Santa Maria começou a perceber a extensão da tragédia e o choro, como que uma peste que se abate sobre os miseráveis, se alastrou pelo coração do Rio Grande, atingindo a quem sequer conhecia quem estava dentro da boa-te. Em poucas horas, muitas cidades choravam seus mortos e feridos, afinal, também lá havia perdedores. O Brasil e o mundo voltaram seus olhos, cheios de lágrimas, para Santa Maria, irmanados na dor da perda de tantos filhos, arrancados da vida pela ganância e desprezo de alguns poucos que buscavam na ânsia de viver da juventude o lucro e a riqueza acima de tudo.

Dia seguinte, os principais responsáveis pela tragédia começam também a perder, pois suas liberdades foram restringidas. Imagina-se que também começaram a chorar, já que perder a liberdade, longe de perder a vida, também dói. No correr dos dias, constatada a estreita relação entre as mortes e a ganância, o choro foi mais intenso. Uma autoridade expõe sua dor ao mundo e anuncia que se permitiu chorar (não que as demais autoridades não chorassem).

Alguns poucos, talvez, não tenham chorado, insensíveis à dor e à perda de bens tão preciosos. Então, alheios ao sentimento do mundo, dizem que a liberdade é maior que a vida, e, assim, são eles libertados. As lágrimas, antes contidas junto ao ombro amigo, ao túmulo daquele que havia sido assassinado, na lembrança do amigo, do parente que tão estupidamente foi arrancado do mundo, volta agora com toda a força e faz reviver a morte, a perda, e a dor que se faz tão intensa quanto no primeiro dia. Os gritos de revolta ecoam e, mais uma vez, Santa Maria agoniza, chora e clama por justiça.

Um sábio declara: isto é choro de perdedor. Absoluta sabedoria: todos aqueles que perderam (imagina-se que o sábio que proferiu a expressão esteja se incluindo no rol de perdedores, pois vive neste planeta e é pai), quando centenas de seres humanos morreram ou sobreviveram como vítimas da ganância e do desprezo pela vida, não podem deixar de chorar quando veem que os responsáveis estão livres. E livres, ou porque não são perigosos e não representam risco à ordem pública, ou porque não há mais clamor ou risco à instrução – afinal, é absurdo se imaginar que vão fugir da punição pelo que fizeram, já que 242 mortes não é nada, absolutamente nada, diante da liberdade de quem mata por dinheiro.

*PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SANTA MARIA

CONVITE PARA MATAR

ZERO HORA 02 de junho de 2013 | N° 17451

Flávio Tavares*



A tragédia dentro da tragédia é ainda mais revoltante do que a tragédia em si. Em Santa Maria, o desleixo, a incúria e a irresponsabilidade se uniram e mataram mais de duas centenas de moças e moços como se fossem um bando de insetos a exterminar. Eis que o trágico toma nova forma, agora, como vulcão em erupção contínua: ao libertar os quatro responsáveis diretos pelo horror, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça os considerou pessoas não perigosas, como se quisesse antecipadamente absolvê-los de culpa.

“Quanto à gravidade concreta do fato – concluiu o Tribunal – impõe-se distinguir a conduta e o resultado. Se este (o resultado) apresenta proporções gigantescas, certo é que a conduta dos réus não se reveste de crueldade, de hediondez ou de excepcional desprezo pela vida humana, nem eles apresentam qualquer periculosidade.”

A decisão foi unânime: os desembargadores Manoel Martínez Lucas e Júlio César Finger, mais a juíza Osnila Pisa. Sem dissensões, não tomaram como “excepcional desprezo pela vida humana” o fato de a boate (sem extintores) ter apenas uma saída para mais de mil pessoas num espetáculo de fogo e música. E definiram crueldade e hediondez pela intenção subjetiva, não pelas consequências concretas – matar 242 pessoas das mais de mil aprisionadas num escuro labirinto.

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Os réus não oferecem perigo? O perigo maior é o do exemplo, pois só o exemplo dá os caminhos da vida. Ao não terem antecedentes criminais, são impunes? Não é brutal sacramentar a ideia de que o desleixo e o desprezo pelos semelhantes é uma “normalidade” incorporada à vida?

A decisão do Tribunal gerou justa revolta Brasil afora, mas alguns advogados a aplaudiram “pela rigorosa técnica”. Esqueceram-se de que “a técnica” é só um dos instrumentos do processo, nunca um fim em si, e não pode sobrepor-se à Justiça. A técnica processual é como o bisturi do cirurgião – deve levar a extirpar o tumor. Quando se afasta da realidade e transforma o formalismo em deus único, a Justiça deixa de ser justa e se torna vulnerável ao próprio crime que deve combater.

As perícias, testemunhos e documentos do minucioso inquérito policial mostraram que o “acidente” da boate Kiss foi um hediondo crime coletivo, com duas dezenas de implicados, todos acumpliciados sob o denominador comum do desleixo ou do lucro fácil. O Ministério Público atenuou as conclusões policiais e não denunciou o prefeito de Santa Maria e outros mais.

Agora, o crime se abranda ainda mais e passa a ser visto como se fosse uma infração similar às que cometemos no trânsito, uma simples transgressão à norma legal, não um verdadeiro holocausto. Sim, pois no velho rito judaico, holocausto era o sacrifício em que se queimavam as vítimas.

Não foi assim na boate Kiss?

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Esta tragédia comporta todos os adjetivos: revoltante, brutal, deprimente. Assim, o Tribunal não julgou um habeas corpus comum, daqueles que soltam briguentos bêbados de rua ou libertam larápios de alto nível.

Um habeas corpus para os responsáveis pela morte de 242 pessoas exige respeito à visão profunda de justiça. Está em jogo um genocídio informal, urdido pelo desprezo ao próximo. Indago: para sustentar que o crime já não provoca “clamor público ou a necessidade de resguardar-se a credibilidade da justiça”, os desembargadores mediram a dor e sentiram o horror da desídia que transformou os responsáveis em criminosos?

O povo de Santa Maria não é turba enfurecida ou vingativa. Ao contrário: pacientes e respeitosos, honram o luto com a luta. São veementes e chamam de “vergonha” ao novo horror? Por que não? Deviam ter medo e aceitar em silêncio o convite geral para matar?

*JORNALISTA E ESCRITOR

SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE

ZERO HORA  02 de junho de 2013 | N° 17451

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


Não é apenas a liberação dos donos da boate Kiss e dos músicos da banda Gurizada Fandangueira o motivo do tormento dos familiares e amigos das vítimas da tragédia que matou 242 pessoas. A sensação de impunidade explodiu com a liberação dos presos, mesmo feita dentro da legalidade, porque, entre todos os elos da possível cadeia de responsabilidades, só os quatro eram palpáveis. Libertados, as feridas na alma de pais, mães e irmãos voltaram a sangrar.

A sensação de impunidade se amplia porque os outros citados no relatório da Polícia Civil ou que tiveram algum envolvimento com as reformas na boate desfrutam de relativa tranquilidade – se é que alguém pode viver tranquilo sabendo que, por ação ou omissão, pode ter contribuído para a tragédia.

Passados mais de quatro meses do incêndio, o Ministério Público ainda não decidiu se denuncia ou não o prefeito Cezar Schirmer, apontado no inquérito da Polícia Civil por ser o responsável, em última instância, pelas licenças e pela fiscalização na prefeitura. A promessa do MP é anunciar suas conclusões em 15 dias. Tramitam dois expedientes: um por improbidade administrativa, na Promotoria de Justiça do município, e outro por homicídio culposo, na Procuradoria de Prefeitos. Caberá à procuradora de prefeitos, Eva Margarida Brinques de Carvalho, decidir se denuncia criminalmente o prefeito à Justiça.

Aliás, o Órgão Especial do Ministério Público Estadual arquivou notícia-crime contra o promotor Ricardo Lozza, que assinou o Termo de Ajustamento de Conduta com a Kiss, prevendo a realização de obras para abafar o ruído que incomodava os vizinhos. O argumento do MP é de que não cabe ao promotor fiscalizar o tipo de material usado nas obras feitas a partir de um TAC.

Lá se vão 70 dias desde que a Polícia Civil apresentou as conclusões do inquérito, detalhando erros cometidos por bombeiros, mas até agora o Inquérito Policial Militar aberto para apurar a responsabilidade dos PMs na tragédia ainda não foi concluído. A promessa do comando dos bombeiros é anunciar o resultado da investigação na próxima semana.