Deputados aprovam projeto de lei que prevê maior rigor na prevenção de incêndios no RS. Proposta foi elaborada após o incêndio na boate Kiss, que deixou 242 mortos em janeiro deste ano
A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 155/2013, que eleva o rigor na prevenção contra incêndios no Rio Grande do Sul.
A proposta, elaborada após a tragédia que deixou 242 mortos em Santa Maria, em janeiro deste ano, estava na pauta do dia de votações e foi aprovada com 51 votos favoráveis. Ela foi formulada pela Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis Contra Incêndio, presidida pelo deputado estadual Adão Villaverde.
— É o resultado de um amplo processo de diálogo do Legislativo, construído com a sociedade e com uma enorme contribuição de especialistas. Para que tragédias como essa não aconteçam (a da boate Kiss), fizemos uma legislação inovadora, que evita dois extremos: a leniência de um lado e, do outro, a inviabilização do funcionamento das edificações — afirma Villaverde.
As principais mudanças propostas pelos deputados — e discutidas em audiências públicas desde março — se referem aos itens obrigatórios a serem considerados na elaboração do projeto de prevenção contra incêndios. Hoje são levados em conta apenas a área, a altura e a ocupação (tipo de uso) do imóvel. A proposta é que se inclua na lista, também, a lotação máxima, a capacidade de controle e extração de fumaça e a carga de incêndio, ou seja, o potencial térmico da construção.
— A lei vai definir com clareza as atribuições, responsabilidades, fiscalizações e penalizações. E vai incorporar outros itens obrigatórios na elaboração do projeto de prevenção contra incêndios. Na legislação atual, a exigência é a mesma para uma fábrica de gelo e uma fábrica de fogos de artifício, que tenham o mesmo espaço — complementa o deputado.
Outra mudança central é a obrigatoriedade do alvará de prevenção contra incêndios, fornecido pelos bombeiros, como pré-requisito para o funcionamento do imóvel.
Mais de dez meses após a tragédia na boate Kiss, o projeto atrasou para sair do papel devido a um impasse com as prefeituras do Estado, que reclamavam sobre a impossibilidade de as novas exigências serem cumpridas.
No entanto, ainda que considerada tardia, a aprovação foi recebida como uma boa notícia por pais e amigos de jovens que perderam a vida na boate Kiss. As expectativas de Ogier Rosado, fundador da Associação Ah Muleke e pai de Vinícius Rosado, vítima do incêndio, vão ainda além:
— Agora vamos esperar que saia também a lei federal e torcer para que a consciência das pessoas também mude, que elas se neguem a frequentar locais e festas que não estão de acordo com as normas exigidas. Esperamos que as coisas não se repitam. Esse é o grande legado que os nossos filhos deixaram.
Sobre a lei:
— Aplica-se a todas as edificações que não sejam unifamiliares exclusivamente residenciais.
— Tabelas anexadas ao projeto de lei trazem a classificação das edificações (baixo, médio ou alto risco de incêndio) e as exigências para a edificação (itens obrigatórios de segurança conforme a classificação).
— Amplia o número de itens obrigatórios a serem considerados na elaboração do projeto de prevenção contra incêndios, em vez de apenas a área e a altura do imóvel. Incluem-se na lista, também, a ocupação (tipo de uso) da edificação, a lotação máxima, a capacidade de controle e extração de fumaça e a carga de incêndio, ou seja, o potencial térmico da construção.
— Os bombeiros só atuam até a interdição do estabelecimento. O embargo compete ao órgão municipal.
— Passa a ser obrigatória a presença de brigadistas de incêndio em eventos com mais de 200 pessoas.
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