DIPLOMACIA ABALADA. Ação do Ministério Público opõe promotor e prefeito - ZERO HORA 11/01/2012
As declarações do prefeito José Fortunati atingiram diretamente o Ministério Público Estadual. O prefeito e candidato à reeleição sugere que a instituição estaria atuando de forma mais dura em relação à prefeitura da Capital.
A cúpula do MP indicou o coordenador do Gabinete de Gestão Integrada do órgão, Jayme Weingartner Neto, para responder às declarações de Fortunati.
O promotor nega que haja tratamento diferenciado com a prefeitura e diz que o Ministério Público seguirá exigindo providências se encontrar irregularidades em outros prédios públicos.
Segundo Weingartner, todos os 152 prédios do MP têm Plano de Prevenção.
“Parece que somos os únicos que não cumprimos a lei”. José Fortunati, Prefeito de Porto Alegre
ZH– Qual o motivo da sua indignação neste episódio?
Fortunati – A minha indignação é porque quero ter o mesmo tratamento dos outros. Só quero igualdade de tratamento. Colocar em risco o Réveillon e o Carnaval de Porto Alegre cheira a algo muito forte. É um tratamento diferenciado.
ZH – As interdições têm interesses políticos?
Fortunati – Não acredito que seja uma questão política. O pessoal quer pegar alguma coisa para tornar modelo, mas isso imputa à prefeitura de Porto Alegre uma responsabilidade que não é só dela. Parece que somos os únicos que não cumprimos a lei. Eles que usem exemplos também do Executivo e do Legislativo estadual, do Judiciário e do Ministério Público.
ZH – Por que o senhor resolveu divulgar a lista dos prédios sem PPCI no primeiro dia de férias?
Fortunati – Recebi a relação ontem (segunda-feira). Fiquei perplexo quando recebi essa relação. Não imaginava que ela fosse tão abrangente. E a minha perplexidade se tornou indignação. Fiquei revoltado. Tentaram impedir o Réveillon. Chegaram a sugerir a transferência do Carnaval.
ZH – O MP diz que agiu porque a prefeitura, por intermédio da Smov, não fez as fiscalizações e interdições devidas.
Fortunati – Enquanto um projeto tramita para autorizar a construção de um prédio, a Smov fiscaliza. O habite-se só é liberado se tudo estiver de acordo com as normas. Depois do habite-se, a fiscalização passa para o Corpo de Bombeiros. Existe um convênio assinado desde 2000 que repassa isso aos bombeiros. Não é por nada que quem fiscalizou o Gasômetro e o Porto Seco foi o Corpo de Bombeiros.
ZH – O MP justifica que iniciou a fiscalização pelo Gasômetro e pelo Porto Seco devido à proximidade do Réveillon e do Carnaval, que reúnem milhares de pessoas.
Fortunati – Imagina quantas pessoas trabalham e transitam pelo Foro Central? É um formigueiro humano. E no Centro Administrativo? Aposto que nos dois casos o fluxo é superior ao da Usina do Gasômetro. Este é o tratamento diferenciado. Este argumento eu não aceito. Citei dois lugares que têm maior movimento e de forma permanente.
“O MP só atua porque o município não está atuando”. Jayme Weingartner Neto, Promotor de Justiça
ZH – O prefeito afirma estar sofrendo perseguição do MP por conta das interdições. Como o senhor responde?
Weingartner – É compreensível a angústia do prefeito em regularizar o Gasômetro e o Porto Seco. Mas o MP só atua porque o município não está atuando. O município é que deveria tomar as providências. O primeiro responsável é o Poder Executivo. A Smov (Secretaria Municipal de Obras e Viação) deveria interditar os locais que não estão adequados.
ZH – Se existem outros prédios irregulares, qual a argumentação para começar as interdições por dois imóveis da prefeitura?
Weingartner – A agenda se construiu a partir das prioridades de final de ano, considerando que nos dois locais estavam previstos eventos de grande porte, com aglomeração de milhares de pessoas. Pela lógica, se começa pelos locais onde há milhares de pessoas e em situação de manejo muito mais difícil.
ZH – O mesmo encaminhamento será feito caso prédios do Judiciário e do Executivo ou do Legislativo estadual apresentem irregularidades?
Weingartner – O MP jamais atuaria de forma diversa porque é prefeitura ou governo. A atuação é normal, faz parte da nossa atribuição constitucional. O MP, uma vez que souber de irregularidades, lacunas ou riscos, vai tomar as providências devidas. Primeiro buscando um cronograma de ajuste. Quando não há consenso, se leva ao Judiciário.
ZH – Foi feita a tentativa de estabelecer um cronograma de ajuste com a prefeitura antes do pedido de interdição?
Weingartner – Desde a metade de 2011, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público recomendou que fossem tomadas as providências para a adequação. Foi dado um prazo de 60 dias, mas nada foi feito. Para evitar o choro pelo leite derramado, se fez isso.
ZH – O Corpo de Bombeiros nega que tenha provocado o MP para pedir a interdição.
Weingartner – Nesse expediente, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público estava avaliando casos de licitações e, no bojo das informações, se ficou sabendo que não havia regularização em relação às providências que deveriam ter sido tomadas.
Entenda o motivo da polêmica
O QUE É O PPCI - O Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio é um conjunto de medidas exigido para todos os prédios com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e edifícios residenciais com mais de uma família e mais de um pavimento.
QUEM FISCALIZA - A Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov) fiscaliza a estrutura das edificações (alvenaria, distâncias, saídas de emergência) e emite o Laudo de Proteção Contra Incêndio. A partir dessas informações, os bombeiros fiscalizam o PPCI e sua compatibilidade com as características da edificação, descritas no laudo da Smov.
COMO FAZER O PPCI - O responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) apresenta o plano aos bombeiros. Se o projeto estiver de acordo com as exigências legais, os bombeiros emitem um certificado de conformidade. Caso contrário, emitem notificação para que o sistema seja corrigido.
A COMPLEXIDADE - Os equipamentos necessários são proporcionais ao grau de risco do local. A lei estabelece o grau de risco das edificações pelas suas características: um hotel tem grau de risco 4 (baixo), um depósito de combustível, risco 12 (alto).
A IMPLEMENTAÇÃO - Com o certificado de conformidade, instala-se os sistemas de prevenção (extintores, iluminação de emergência, sistema hidráulico etc.) e pede-se a inspeção. Os bombeiros fazem o exame final e emitem o Alvará de Proteção Contra Incêndio. A renovação é anual para prédios de risco alto e médio e bianual para os de risco baixo.
INADEQUAÇÃO - É emitida advertência com prazo para regularização da segurança contra incêndios. O não cumprimento acarreta multa, cumulativa caso as instalações sigam inadequadas. Em última instância (ou em prédios que ofereçam risco aos usuários ou transeuntes), é feita a interdição.
Fonte: Fonte: capitão Eduardo Zaniol, chefe da seção de prevenção contra incêndio do 1º Comando Regional de Bombeiros.
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