JUIZ INTERDITA CENTRO ADMINISTRATIVO POR MEDIDA DE SEGURANÇA

ZERO HORA 10 de julho de 2013 | N° 17487

MEDIDA DE SEGURANÇA

Pedido de liminar do MP é acatado e liberação do prédio depende de obtenção de alvará do Plano de Prevenção contra Incêndio

HUMBERTO TREZZI

O juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, determinou ontem a interdição do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), onde funciona a maioria das secretarias do governo do Estado. A determinação vale até a obtenção do alvará do Plano de Prevenção contra Incêndio (PPCI), perante o Corpo de Bombeiros, por parte dos administradores do edifício.

Omagistrado atende a um pedido de liminar feito pelo Ministério Público Estadual (MP). A medida deve ser acatada pelo Estado, sob risco de multa diária fixada em R$ 10 mil, sujeita à atualização.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que esperava desde abril para tomar uma decisão. Naquele mês, o MP ajuizou Ação Civil Pública reclamando da inexistência de PPCI.

O Estado teve a oportunidade de apresentar comprovação documental da segurança para utilização do prédio. O juiz alega que, apesar do esforço do governo, foram juntados documentos com falhas ao processo. As anotações de responsabilidade técnica não tiveram preenchidos os campos de data e validade, afirma o magistrado. O PPCI não tem o registro do responsável técnico e do proprietário, o que enfraquece a afirmação feita pelo Estado de que a segurança dos servidores e dos cidadãos que frequentam o Centro Administrativo está garantida, acrescenta Hilbert.

Ação do MP é embasada em inquérito civil

O juiz diz ainda que não podem ser ignorados os fatos trágicos e notórios recentemente ocorridos. “A tragédia de Santa Maria, do início do ano, e o incêndio do Mercado Público de Porto Alegre, do último fim de semana, evidenciam a necessidade de exigência rigorosa do Plano de Proteção contra Incêndio, sob pena de outras catástrofes análogas”, conclui Hilbert na decisão.

A determinação da Justiça ocorre após o pedido protocolado pelo MP na segunda-feira. De acordo com a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, por meio do promotor Norberto Pâncaro Avena, o CAFF não tem PPCI e alvará. A ação civil pública ajuizada em abril foi embasada em inquérito civil instaurado em fevereiro de 2012, no qual ficou comprovado a ausência do PPCI e alvará na edificação.


Estado deve descumprir a decisão e abrir o local

O Centro Administrativo vai abrir. É o que informa o governo do Estado, em nota oficial. A Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos considera que a decisão está embasada em aspectos formais que não comprometem a validade do Plano de Prevenção e Combate à Incêndio, como a ausência de assinaturas e data no primeiro documento enviado ao juiz.

O secretário da Administração, Alessandro Barcellos, considera que “não há qualquer fundamento para a interdição do Centro Administrativo Fernando Ferrari, já que o prédio tem baixo risco de sinistralidade, tendo todos os equipamentos de prevenção necessários para a segurança de todos os usuários”.

Secretário assegura que condições são adequadas

Barcellos assegura que o prédio tem um Plano de Prevenção e Combate à Incêndio (PPCI) aprovado pelo Corpo de Bombeiros em setembro de 2012, por meio do Certificado de Conformidade Número 000010/003120/2012, com prazo de validade de dois anos. E reafirma que as condições de segurança do local são adequadas:

– Desde o final de 2011, os extintores de incêndio foram trocados e melhor distribuídos nos corredores do prédio. O Centro Administrativo nunca esteve tão seguro. Equipamentos foram trocados, formamos 150 brigadistas, há um projeto de troca de portas e elevadores.

Barcellos admite que a Procuradoria-geral do Estado recebeu o mandado de citação e intimação do deferimento da liminar. E informa que deveria recorrer da decisão ainda ontem, visto que a mesma está embasada em aspectos formais que não comprometem a validade do PPCI.

– Os serviços do Centro Administrativo serão mantidos até a análise e a apreciação do recurso pelo Tribunal de Justiça – declarou o secretário, em nota oficial.

Segundo a Secretaria de Administração, cerca de 5 mil servidores trabalham no Centro Administrativo do Estado.

ENTREVISTA

“Causa transtorno, mas preferi garantir segurança”

A interdição do Centro Administrativo do Estado não é a primeira decisão polêmica do juiz Hilbert Akihito Obara. Em 4 de abril, ele determinou a redução do valor das passagens de ônibus na Capital. A tarifa passou de R$ 3,05 para R$ 2,85, acatando pedido dos vereadores do PSOL.

Nesta entrevista, por telefone, o magistrado explica por que determinou a interdição e do impacto disso:

Zero Hora – Numa rápida análise, por que o senhor decidiu interditar o Centro Administrativo Fernando Ferrarri?

Juiz Hilbert Akihito Obara – Estudo o caso desde abril. Tomei a decisão mais para assegurar que não ocorram casos como o do Mercado Público, que incendiou sábado, ou o da boate Kiss, em Santa Maria. Não havia risco iminente disso no CAFF, eu concordo. Mas o Estado tem de dar o exemplo. Se cobra segurança dos outros, deve aplicá-las nos seus próprios prédios.

ZH – O senhor não teme, com essa decisão, causar um transtorno ao impedir o funcionamento de secretarias e órgãos estaduais?

Juiz Hilbert – Sei que vamos causar um prejuízo ao erário. No entanto, entre o dano administrativo e econômico ao Estado e o risco aos servidores e aos usuários do prédio, optei pela segurança das pessoas. É provável que o governo não tenha onde realocar essas pessoas agora, mas o processo tramita desde abril.

HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA JUIZ

O LUGAR - O que é o Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF)

- Inaugurado em 1987, o CAFF é um prédio em forma de pirâmide localizado no bairro Praia de Belas, em Porto Alegre. Tem 119 metros de altura, 32 andares e concentra 18 secretarias e órgãos do governo do Estado.
- Teve sua construção iniciada em 1976, e a inauguração ocorreu em 10 de março de 1987. Está localizado no Largo dos Açorianos, que também conta com o Monumento aos Açorianos e a Ponte de Pedra.
- A Secretaria da Administração estima que cerca de 5 mil pessoas trabalhem no CAFF.