SEGURANÇA QUESTIONADA
Equipamento “moderno demais” teria atrasado PPCI
Depois da descoberta de que o Mercado Público de Porto Alegre nunca teve um Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) e que há quase seis anos os bombeiros chegaram a advertir a prefeitura por isso, surge uma nova e controversa versão para justificar a demora.
Segundo o secretário da Produção, Indústria e Comércio da época, Idenir Cecchim, em novembro de 2007 os bombeiros exigiam a colocação de sprinkers para liberar o PPCI, mas a instalação dos aparelhos que acionam água automaticamente em caso de fogo teria sido vedada pela Equipe do Patrimônio Históricoe Cultural (Epahc) por ser “moderno demais”.
– Não tínhamos como cumprir a exigência dos bombeiros por causa do Epahc. Por isso, não conseguimos obter a licença completa. Mas fizemos tudo o que era possível, com as mangueiras, os extintores – afirmou ontem Cecchim, que atualmente é vereador.
Trabalhando na Epahc desde novembro de 2007, a diretora Débora Magalhães da Costa contesta a informação. Segundo ela, não há registro de pedido de colocação de sprinkers no Mercado – e se houvesse isso não seria um empecilho.
– A única coisa que buscamos é que a colocação seja feita de forma harmoniosa – pondera.
Reconhecendo que se trata de uma administração de continuidade, o atual vice-prefeito, Sebastião Melo, pondera que a administração pública tem dificuldade de regularizar a situação de seus prédios – um assunto que passou a ganhar atenção a partir do incêndio na Kiss, em Santa Maria, quando 242 pessoas morreram.
Como a maioria dos impoveis não tem alvará de bombeiros, a prefeitura estuda a publicação de um decreto determinando que cada secretário seja responsável pela regularização dos prédios.
– É evidente que, se nós exigimos alvará dos privados, temos de ter também, mas temos uma longa caminhada pela frente, é uma questão cultural – diz Melo.
Mesmo sem o PPCI, o prefeito José Fortunati afirma ter laudos recentes dos bombeiros – obtidos por ocasião da Feira do Peixe, em março – que atestam a segurança.
Segundo o prefeito, todos os prédios públicos sem o plano – mais de 50, incluindo salas alugadas – foram vistoriados por uma empresa contratada em 2012 a partir das interdições da Usina do Gasômetro e do Sambódromo.
LETÍCIA DUARTE
PÁGINA 10 | CARLOS ROLLSING
Hora de votar
Consumado mais um incêndio, desta vez no Mercado Público, cresce a necessidade de rápida apreciação do projeto que renova a legislação de prevenção contra incêndios no Estado, de autoria do deputado Adão Villaverde (PT). Após a tragédia da boate Kiss, a proposta foi debatida por 120 dias em uma comissão especial da Assembleia, com a participação de especialistas, entidades e sociedade civil. Protocolada na semana passada, ela deve ingressar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nos próximos dias. Depois, se observado o trâmite normal, deverá passar por outras comissões, o que não permite fazer qualquer previsão de aprovação em plenário e sanção do governador.
Há casos em que o processo leva anos. Entre entidades de classe e sociedade civil, há expectativa de que a proposta possa ir diretamente da CCJ ao plenário, evitando as comissões de mérito. A pressa se justifica. A legislação atual é considerada confusa e ultrapassada. A nova lei torna mais rigorosos os critérios para a liberação de empreendimentos e atribui exclusivamente aos bombeiros a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). Antes da liberação deste documento, produto final do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) dos bombeiros, ficará proibida a expedição de qualquer licença de funcionamento.
A legislação ainda inclui entre os critérios de aprovação das edificações o controle de fumaça, ocupação e uso, capacidade de lotação e carga de incêndio, item que define o potencial de combustão dos locais. Indicativos de mais rigor. A atualização da legislação é urgente. Mas não é só isso. Os bombeiros precisarão estar à altura da responsabilidade atribuída a eles pelo projeto. Mais efetivo e melhor estrutura serão fundamentais para garantir fiscalização e eficácia.
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