SEGURANÇA QUESTIONADA

ZERO HORA 09 de julho de 2013 | N° 17486

MP pede interdição do Centro Administrativo

Promotoria alerta para riscos de incêndio em um dos edifícios mais conhecidos da Capital


Por entender que há vidas em risco e que o governo estadual não comprovou que o Centro Administrativo Fernando Ferrari tem os equipamentos mínimos de segurança contra incêndio, o Ministério Público pediu à Justiça ontem a interdição do prédio.

Se a solicitação for acatada, o Centro Administrativo (Avenida Borges de Medeiros, 1.501, na Capital), que abriga quase duas dezenas de secretarias e de órgãos ligados ao governo estadual, e por onde passam cerca de 4 mil pessoas todos os dias, não poderá funcionar até que o governo apresente o alvará de Prevenção Contra Incêndio (PPCI).

A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística já ingressou com mais de cem ações em relação a prédios públicos e privados da Capital por falta de PPCI ou problemas relacionados à segurança contra fogo. No caso do Centro Administrativo, cuja ação é de abril, havia liminar determinando que o governo comprovasse a existência de equipamentos de segurança contra incêndio e apresentasse requerimento para vistoria.

Segundo o promotor Norberto Cláudio Pâncaro Avena, o governo respondeu com uma série de documentos, mas que não satisfazem aos pedidos que constam da liminar:

– Ou o prédio está regular e funcionando. Ou é irregular e não funciona.

Em janeiro de 2012, a promotoria abriu um inquérito civil público a partir de uma declaração do prefeito José Fortunati (PDT), na qual ele teria afirmado que a maior parte dos prédios públicos da Capital não tinham PPCI. O inquérito visa a investigar quantos e quais são estes prédios, mas, um ano e meio após o começo da apuração, a prefeitura e o governo estadual não responderam ao MP.

– Nós não temos atribuição para fiscalizar se o prédio tem PPCI ou não. Só podemos agir tendo essa informação, quando então adotaremos as medidas legais junto à Justiça. Seguimos sem poder fazer isso devido à falta de respostas – explicou Avena.

Em abril, o MP fez audiência com secretarias municipais a fim de insistir na obtenção da informação. Também foi dirigido novo pedido ao governo do Estado. O MP quer saber todos os prédios – municipais, estaduais e federais – que estão sem PPCI.

ADRIANA IRION

CONTRAPONTO

O que disse Alessandro Barcellos, secretário da Administração e dos Recursos Humanos- “Está havendo exagero. O Centro Administrativo nunca teve PPCI. Estamos tratando disso desde 2011. O PPCI foi aprovado em 2012, e estamos executando as várias etapas, tudo dentro dos prazos dado pelos bombeiros. O prédio nunca esteve tão seguro. Equipamentos foram trocados, formamos 150 brigadistas, há projeto de troca de portas e de elevadores. O MP já havia pedido interdição e não levou. O assunto é requentado.

PRÉDIOS PÚBLICOS IRREGULARES. Para regularizar a situação, o Ministério Público ingressou com ações civis públicas na Justiça

- Centro Administrativo Fernando Ferrari
- Othelo Rosa (anexo do Centro Administrativo)
- Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (Daer)
- Centro de Saúde Vila dos Comerciários – “Postão da Cruzeiro”
- Secretaria da Agricultura
- Unidade de Saúde Santa Martha
- Secretaria Municipal de Obras e Viação
- Centro Cenotécnico do Estado
- Casa do Estudante
- Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan)

SEIS ANOS DE NEGLIGÊNCIA

 Em novembro de 2007, a elaboração do PPCI do Mercado Público chegou a ser discutida, mas o assunto acabou esquecido e só voltou a ser tratado como prioridade neste ano, após o incêndio na Kiss

- 07 de maio de 2007 – O prefeito José Fogaça assina a ordem de início de obras de restauração do Mercado, incluindo reforma nas redes hidráulica e elétrica. Durante as obras, a estrutura de combate a incêndios é discutida.

- Novembro de 2007 – Bombeiros advertem a prefeitura por falta de plano de prevenção a incêndios no Mercado Público. Segundo Idenir Cecchim, que na época era titular da Smic, os bombeiros exigiam a instalação de spinklers (chuveiros automáticos acionados em caso de incêndio) para a liberação do PPCI. Ainda de acordo com Cecchim, a colocação dos aparelhos teria sido vedada pela Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (EPAHC) do município. A Equipe contesta a informação e diz que não houve restrição. A obra é inaugurada apenas com o sistema de mangueiras e extintores. O assunto ficou esquecido por seis anos na prefeitura.

- 16 de fevereiro de 2013 – Após a tragédia da Kiss, o secretário da Smic, Humberto Goulart, que havia assumido o cargo em janeiro, lança um pedido de contratação emergencial para manutenção dos extintores e mangueiras e elaboração do PPCI.

- 5 de abril – A procuradoria-geral sugere o desmembramento do contrato – um para o PPCI e outro para a manutenção dos extintores e das mangueiras.

- 21 de maio – A prefeitura assina contrato com a empresa Estinsul para a elaboração do PPCI.

- 4 de junho – Assinado o outro contrato para a manutenção dos extintores e mangueiras, também com a Estinsul.

- 7 de junho - Prefeitura assina, então, ordem de início para elaboração do PPCI, com prazo de um mês para a conclusão dos trabalhos.

- 12 de junho – É dada a ordem de início para a manutenção dos extintores, revisão e troca das mangueiras, com prazo de 15 dias. No sábado, os equipamentos de segurança funcionaram.

- 3 de julho – A empresa protocola o Laudo de Proteção contra Incêndio do Mercado Público, necessário para posterior encaminhamento do Plano de Proteção Contra Incêndio, na Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb).