Tragédia em Santa Maria
Comunicado da administração municipal destaca que servidores públicos agem pautados pela Lei
A prefeitura de Santa Maria divulgou, na tarde desta sexta-feira, nota afirmando sobre notificação e multas aplicadas aos sócios da Boate Kiss, entre agosto e dezembro de 2011, período em que o estabelecimento funcionava de forma irregular, sem Alvará de Localização.
Em reportagem publicada na edição desta sexta-feira, ZH mostra que fiscais da prefeitura recomendaram o fechamento da boate, mas, em vez de impedir o funcionamento, o município aplicou multas. Foram pelo menos quatro.
No comunicado, a Prefeitura diz que a "afirmação atribuída a fiscais, segundo a qual foi recomendado o fechamento do estabelecimento, não procede". Os ficais não teriamrecomendado o fechamento, mas notificado a empresa para que cesasse as atividades até a documentação estar em dia:
— A fiscalização notificou a empresa para que cessasse as suas atividades até regularizar a sua situação ambiental, sanitária e tributária com o Município.
No momento da notificação, diz a nota, a Kiss já dispunha de alvará de prevenção e proteção contra incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiros. O texto afirma:
— Este é o primeiro documento expedido por qualquer órgão público relativamente a este empreendimento e que precedeu a todas as ações posteriores da Prefeitura, como multas e embargo.
Nas vistorias seguintes, a boate permanecia aberta, sem que tivesse regularizado a situação. As multas foram aplicadas, com base no Art. 15 da Lei Complementar 003/2002.
— Só após estas ações (multas e embargo), a situação foi regularizada pela empresa, através da expedição do Alvará de Localização, em 14 de abril de 2010 — afirma a Prefeitura.
A nota ainda destaca que os servidores públicos agem pautados pela Lei:
— É necessário ter claro que uma instituição como o Município, constituída na sua grande maioria por servidores concursados, não pode ter sua imagem denegrida por depoimentos e declarações isoladas que levam a conclusão de que "tudo é uma bagunça, uma vergonha" — referindo-se à frase do delegado Sandro Meinerz, publicada em ZH na edição de quarta-feira, 13 de março.
Leia a nota na íntegra:
Considerando as informações atribuídas à fiscalização municipal, publicadas na imprensa, que não correspondem à integralidade das ações praticadas pela Administração Municipal relativamente à Boate Kiss, a Prefeitura Municipal vem a público dizer:
1º - A afirmação atribuída a fiscais, segundo a qual foi recomendada o fechamento do estabelecimento, não procede. A fiscalização notificou a empresa para que cessasse as suas atividades até regularizar a sua situação ambiental, sanitária e tributária com o Município, uma vez que o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios já havia sido concedido pelo Corpo de Bombeiros à empresa, em 28 de agosto de 2009, sendo este o primeiro documento expedido por qualquer órgão público relativamente a este empreendimento e que precedeu a todas as ações posteriores da Prefeitura, como multas e embargo. (Em anexo, roteiro cronológico e embargo).
É importante esclarecer que as multas aplicadas pelo Município à empresa e o Ato de Embargo de Atividade nº 003, de 2009, determinado pelo então secretário de Controle e Mobilidade Urbana, se basearam no Art. 15 da Lei Complementar 003/2002 _ Código de Posturas do Município. Só após estas ações, a situação foi regularizada pela empresa, através da expedição do Alvará de Localização, em 14 de abril de 2010.
2º - É sabido que os servidores públicos e a Administração Pública como um todo devem agir pautados pelo Princípio da Legalidade, o qual, em Direito Público, implica atuar quando a Lei autoriza e nos estritos termos da Lei. No Município de Santa Maria não está havendo amadorismo, mas respeito às Leis incidentes sobre o caso, sempre com amparo na Constituição Federal.
Neste viés, é necessário ter claro que uma instituição como o Município, constituída na sua grande maioria por servidores concursados, não pode ter sua imagem denegrida por depoimentos e declarações isoladas que levam a conclusão de que "tudo é uma bagunça, uma vergonha".
Um pensamento explicitado desta forma faz crer o desconhecimento das relações de respeito institucional e urbanidade que deve nortear as relações entre entidades.
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