SANTA MARIA, 27/01/2013
Sem condição legal de abertura
A tramitação do processo de renovação do alvará de prevenção e proteção contra incêndio da boate não deixava a boate Kiss em condições legais de funcionamento, entendem especialistas em direito administrativo e da área de gestão integrada da segurança. A posição contraria os bombeiros, que alegam a inexistência da possibilidade jurídica de interdição do local enquanto se esperava nova vistoria da corporação, mesmo com o documento vencido desde agosto.
Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, o professor de Direito Administrativo da UFRGS e da PUCRS Juarez Freitas diz que a boate teria de encaminhar o documento antes do vencimento:
– A falta de alvará é motivo mais do que suficiente para a suspensão de toda e qualquer atividade naquela casa noturna.
Conforme os bombeiros, a Kiss foi notificada em setembro e apenas em novembro o proprietário solicitou nova inspeção. Eduardo Pazinato, coordenador do núcleo de segurança cidadã da Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma), também sustenta que a Kiss deveria estar fechada.
– O município assumiu um risco com o funcionamento da casa – conclui.
Para advogado, Kiss não estava superlotada
Em entrevista coletiva concedida na manhã de ontem, Jader Marques, advogado de Elissandro Spohr, o Kiko, afirmou que o estabelecimento estava “em plenas condições” de receber a festa na noite do incêndio que vitimou mais de 230 pessoas, negou que imagens das câmeras de segurança tivessem sido escondidas e criticou a ação dos bombeiros.
Conforme Jader, uma troca de e-mail supostamente comprovaria a insatisfação dos donos da boate em relação aos fornecedores das câmeras de segurança:
– As câmeras estavam com defeito.
De acordo com o defensor, mesmo com o alvará vencido, a boate estava de acordo com as normas de segurança:
– Todos os equipamentos estivessem em pleno funcionamento.
Durante a coletiva, ele também negou que a casa estivesse lotada:
– É certa a comprovação de que não havia mais de 650 pessoas na casa.
Até ontem, além dos 235 mortos, cerca de 500 pessoas haviam procurado atendimento em hospitais, incluindo os 134 que permanecem internados.
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